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O procedimento seletivo prévio à licitação, convocado
por meio de edital, destinado à análise das condições de
habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do
objeto é denominado pela Lei n° 14.133/2021:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
A garantia concedida acima dos limites fixados pelo
Senado Federal, nos termos da Lei Complementar n°
101/2000 é:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
A realização de operação de crédito entre um ente da
Federação, diretamente ou por intermédio de fundo,
autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e
outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou
postergação de dívida contraída anteriormente, nos
termos da Lei Complementar n° 101/2000, é:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é
correto afirmar que as operações de crédito de prazo
inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do
orçamento integram a:
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Nos termos da Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar
que o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo
órgão ou repartição a que serão consignadas dotações
próprias constitui:
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Com base na Lei n° 4.320/1964, assinale a única
alternativa que não apresenta uma modalidade de
“Transferência de Capital”:
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente a
definição de “Dívida Ativa Tributária” com base na Lei n°
4.320/1964:
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O despacho exarado por autoridade competente,
determinando que a despesa seja paga é denominado
pela Lei n° 4.320/1964 como:
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A Lei n° 4.320/1964 estabelece que devem existir
registros analíticos de todos os bens de caráter
permanente, com indicação dos elementos necessários
para a perfeita caracterização de cada um deles e dos
agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
Nos termos da referida Lei, é correto afirmar que os
registros dos bens móveis e imóveis que devem ser
mantidos pela contabilidade são registros:
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De acordo com a Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar
que a demonstração contábil que demonstra a receita e
a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e
os pagamentos de natureza extraorçamentária,
conjugados com os saldos em espécie provenientes do
exercício anterior, e os que se transferem para o
exercício seguinte é denominada como:
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