Julgue o item que se segue, referente à programação e execução orçamentária e financeira.

O termo de execução descentralizada (TED) é um dos instrumentos de que o governo federal dispõe para a implementação e o desenvolvimento das ações orçamentárias de forma descentralizada, possibilitando o repasse de uma atividade ou de um projeto para um ente subnacional.

Julgue o item que se segue, referente à programação e execução orçamentária e financeira.

O principal instrumento de acompanhamento do orçamento da União é o plano orçamentário, que é aprovado na forma de anexo na LOA, possibilita a identificação orçamentária, de caráter gerencial, e tem por finalidade permitir o monitoramento da execução do orçamento de forma detalhada.

Acerca da estrutura programática, das classificações e dos créditos no orçamento público do Brasil, julgue o item a seguir.

As despesas decorrentes da criação de novos órgãos públicos inexistentes quando da aprovação da LOA do exercício serão suplantadas por meio de créditos adicionais suplementares.

Acerca da estrutura programática, das classificações e dos créditos no orçamento público do Brasil, julgue o item a seguir.

A ação orçamentária denominada atividade, que não se incorpora ao patrimônio da União, é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo.

Acerca da estrutura programática, das classificações e dos créditos no orçamento público do Brasil, julgue o item a seguir.

A classificação funcional é formada por funções e subfunções: enquanto a função diz respeito ao maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e deve estar relacionada à missão institucional do órgão de atuação, a subfunção é relacionada à área da despesa na qual a ação será executada.

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir.

Os bens públicos podem ser fornecidos de forma compatível com as necessidades da sociedade por meio do sistema de mercado, assegurando-se o fornecimento para todos os consumidores.

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir.

A função distributiva do Estado decorre do reconhecimento de que o mercado é incapaz de conduzir a sociedade a uma estrutura de distribuição de renda que seja considerada justa ou equitativa.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme a Lei n.º 9.784/1999, e à proteção de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item seguinte.

Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública em decisão na qual se evidencie a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme a Lei n.º 9.784/1999, e à proteção de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item seguinte.

Haja vista a necessidade de proteção de crianças e de adolescentes, o tratamento de seus dados é, em regra, vedado, sendo possível apenas quando houver o consentimento específico e em destaque dado por ambos os pais ou pelo responsável legal.

Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos.

Embora tanto as autarquias quanto as empresas públicas integrem a administração pública indireta, aquelas são pessoas jurídicas de direito público, ao passo que estas são pessoas jurídicas de direito privado.