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Foram encontradas 86 questões.

303141 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC
Provas:
É dispensável a licitação:
 

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303140 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC
Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de:
 

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303139 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC
Complete as lacunas abaixo com a alternativa correta.

Os contratos ___________ da administração regem-se pelo Código Civil ou Comercial, os contratos ____________ da administração, ao contrário, pelas características especialíssimas de que se revestem, estão sujeitos a regime autônomo, ____________, que ultrapassa ou exorbita as normas do direito comum, o que é evidente, porque as pessoas públicas, quando contratam , não se encontram na mesma situação que o simples particulares.
 

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303138 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC
Os servidores públicos têm como dever:

I- Observar as normas legais e regulamentares.
II- Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
III- Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
IV- Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
V- Manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.
VI- Tratar com urbanidade as pessoas.

Assinale a alternativa correta.
 

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303137 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC
Preencha as lacunas abaixo com a alternativa correta.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ______ em relação à hora normal de trabalho. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e _____________, respeitado o limite máximo de ___ hora(s) por jornada.
 

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303136 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC
Convite é a modalidade de licitação:
 

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303135 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC
São fases da licitação:

I- publicação do edital.
II- apuração da idoneidade.
III- julgamento das propostas.
IV- adjudicação.

Está correto afirmar que:
 

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303134 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC
Analise as afirmativas dando valores, (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
( ) A declaração dos bens do agente público compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
( ) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
 

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303133 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC
Provas:
Nos contratos administrativos, cabe ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
 

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303132 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC
Para o primeiro período aquisitivo de férias do servidor público serão exigidos 12 meses de exercício. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até:
 

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