Questões do Concurso Cons. ABC - CAIP-IMES

Complete a lacuna inserta na frase a seguir, referindo-se a um dos princípios constitucionais do processo civil.

O _________________________________ apresenta dois sentidos, significando “o conjunto de garantias de ordem constitucional, que de um lado asseguram às partes o exercício de suas faculdades poderes de natureza processual e, de outro, legitimam a própria função jurisdicional".

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303170 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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No que concerne ao "Habeas Corpus" pode ser afirmado o que segue:

A

compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

B

cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

C

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em writ requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

D

não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

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303169 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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RecursosRecursos criminais em espécieCarta testemunhável
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

No que diz respeito aos recursos no processo penal, pode ser afirmado o que segue:

A

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

B

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

C

Cabe juízo de retratação na apelação, uma única vez, no prazo de 2 (dois) dias.

D

A carta testemunhável possui efeito devolutivo e suspensivo.

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303168 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal nas Várias Espécies de CrimeAção penal nos crimes contra a honra

A ação penal, nos crimes contra a honra:

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303167 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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Em decorrência da ação civil ex delicto, a legislação incentiva, através da concessão de benefícios aos agentes, a reparação dos ofendidos, conforme hipótese abaixo citada:

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303166 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

A

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

C

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções que lhe compete infligir, tais como advertência, suspensão e exoneração do exercício do cargo, emprego ou função.

D

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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303165 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Com relação aos direitos da personalidade, expressamente previstos no Código Civil Brasileiro, pode ser afirmado o que segue:

A

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

B

É inválida, independentemente da finalidade, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

C

os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

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303164 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

São princípios utilizados na solução de conflitos intertemporais e espaciais de normas jurídicas:

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303163 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação ao Confisco

"Sempre que possível, os impostos devem possuir caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais e dos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". A assertiva refere-se ao seguinte princípio do direito tributário: