O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, dentre outros:

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Compete privativamente ao Senado Federal:

Leia o enunciado abaixo, analise as afirmativas dando valores, (V) verdadeiro ou (F) valso e, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com a CF/88, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

( ) o prazo de duração do contrato.
( ) os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
( ) a remuneração do pessoal.

Configura crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

São privativos de brasileiro nato os cargos:

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar:

Apresenta-se como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, consoante previsão expressa da Lei 8429 de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

I- legalidade.
II- tempestividade.
III- eficiência.
IV- impessoalidade.
V- publicidade.
VI- moralidade.
VII- oportunidade.

Com base nas informações acima, indique a alternativa correta.