Um cidadão formulou, perante o conselho federal de fiscalização profissional, um pedido de acesso a um documento sob a guarda da entidade. A autoridade condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou justificativa para a demora.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A negativa de acesso deve ser fundamentada, sendo assegurado ao interessado o direito de conhecer o inteiro teor da decisão denegatória.

Um cidadão formulou, perante o conselho federal de fiscalização profissional, um pedido de acesso a um documento sob a guarda da entidade. A autoridade condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou justificativa para a demora.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso o documento contivesse dados pessoais sensíveis de terceiro, o tratamento dependeria do consentimento do titular.

Um cidadão formulou, perante o conselho federal de fiscalização profissional, um pedido de acesso a um documento sob a guarda da entidade. A autoridade condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou justificativa para a demora.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O prazo legal para o atendimento do pedido foi excedido, ainda que computada a prorrogação admitida em lei.

Um cidadão formulou, perante o conselho federal de fiscalização profissional, um pedido de acesso a um documento sob a guarda da entidade. A autoridade condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou justificativa para a demora.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A exigência de declaração dos motivos determinantes da solicitação é permitida.

A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, alterando, substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte. 

Foi revogada a responsabilização por violação genérica aos princípios da Administração Pública, passando a haver tipificação taxativa.

A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, alterando, substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte. 

A revogação da modalidade culposa alcança os atos praticados na vigência do texto anterior sem a condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente examinar eventual dolo.

A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, alterando, substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte. 

A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade retroage para alcançar as condenações transitadas em julgado.

A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, alterando, substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte. 

Exige-se a comprovação do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.

Um contrato de trabalho por prazo indeterminado foi extinto por iniciativa do empregador, sem justa causa. Decorridos 15 dias do término do contrato, o empregador ainda não havia quitado os valores constantes do instrumento de rescisão nem entregue ao empregado os documentos que comprovassem a comunicação de extinção contratual aos órgãos competentes, sem que o trabalhador houvesse dado causa à demora.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O trabalhador poderá apresentar a reclamação ao juízo de direito da comarca, se esta não for abrangida pela jurisdição das varas da justiça do trabalho e, ali, acompanhá-la sem assistência de advogado.

Um contrato de trabalho por prazo indeterminado foi extinto por iniciativa do empregador, sem justa causa. Decorridos 15 dias do término do contrato, o empregador ainda não havia quitado os valores constantes do instrumento de rescisão nem entregue ao empregado os documentos que comprovassem a comunicação de extinção contratual aos órgãos competentes, sem que o trabalhador houvesse dado causa à demora.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A entrega dos documentos da extinção contratual e o pagamento dos valores da rescisão sujeitam-se ao mesmo prazo legal.