No período “Assim, a atuação das equipes de saúde na orientação da população é essencial para garantir uma utilização consciente, segura e eficaz, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e para a redução de danos evitáveis à saúde pública.”, a enumeração “consciente, segura e eficaz” caracteriza uma sequência argumentativa, e não descritiva, por apresentar julgamento e avaliação implícitos.

Suponha-se que, em um determinado município, a Administração Pública, diante da insuficiência da rede própria para atender à demanda da população, tenha firmado contratos com hospitais e com clínicas privadas para a prestação de serviços de saúde, observando as diretrizes e os princípios do SUS. Em questionamento administrativo, sustentou-se que a Constituição Federal de 1988 não autorizava a participação da iniciativa privada na assistência à saúde pública. Nesse caso, é correto afirmar que, à luz da Constituição Federal de 1988, a participação da iniciativa privada na assistência à saúde é admitida, de forma complementar, ao SUS.

O poder normativo exercido pelo Conselho Federal de Enfermagem decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, que lhe confere competência originária para editar atos normativos.

Suponha-se que, durante uma fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, um enfermeiro tenha sustentado que a sua atuação profissional deveria ser analisada exclusivamente à luz da legislação federal que regulamenta a profissão, sendo irrelevante o descumprimento de normas éticas ou de orientações administrativas expedidas pelo sistema profissional. Nesse caso, à luz do regime jurídico aplicável ao exercício da enfermagem, é correto afirmar que o exercício profissional da enfermagem deverá observar, simultaneamente, normas éticas, legais e administrativas.

A ART é facultativa ao enfermeiro, podendo ser substituída por outros instrumentos administrativos que comprovem o vínculo profissional.

No âmbito do exercício profissional da enfermagem, a anotação de responsabilidade técnica (ART) é o instrumento legalmente exigido para o registro e a formalização da responsabilidade técnica assumida pelo enfermeiro junto ao respectivo Conselho Regional.

O Manual de Procedimentos Administrativos constituise como um instrumento normativo destinado a orientar e padronizar a prática dos atos administrativos pelos Conselhos Regionais, com vistas à uniformização de procedimentos e ao fortalecimento da segurança jurídica.

A empresa que explorar serviços de enfermagem deverá manter responsável técnico regularmente registrado.

A instauração de processo ético-disciplinar pode ocorrer independentemente da existência de indícios mínimos de infração ética, bastando, para isso, a mera notícia de fato.

O processo ético-disciplinar possui natureza administrativa, e não judicial.