Considerando os fundamentos técnicos relacionados ao custo histórico na Estrutura Conceitual e nos pronunciamentos contábeis, assinale a alternativa correta.

O COREN firmou contrato para aquisição de um novo sistema integrado de fiscalização profissional e gestão de registros, com pagamento parcelado em 60 meses junto à instituição financeira responsável pelo financiamento. Considerando as normas contábeis aplicáveis ao setor público e a estrutura patrimonial das entidades autárquicas, o saldo da obrigação cuja exigibilidade ocorrerá após o término do exercício seguinte deverá ser classificado no:

No contexto da gestão contábil e financeira, o controle de prazos para pagamentos e recebimentos constitui instrumento essencial para a manutenção da liquidez empresarial e para o equilíbrio do capital de giro. A relação entre o prazo médio de recebimento das vendas, o prazo médio de pagamento das compras e o ciclo financeiro influencia diretamente a necessidade de recursos próprios ou de capital de terceiros para sustentação das operações da entidade. Com base nos conceitos relacionados ao controle de prazos para pagamentos e recebimentos, assinale a alternativa correta.

O COREN identificou a necessidade de contratação imediata de empresa para reparo emergencial em sua rede elétrica interna, após curto-circuito que comprometeu o funcionamento dos sistemas administrativos e colocou em risco a segurança de servidores e usuários. Diante da urgência da situação e da necessidade de evitar prejuízos à continuidade das atividades institucionais, a contratação poderá ocorrer mediante:

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

A auditoria na gestão pública constitui um instrumento técnico de controle, avaliação, fiscalização e aperfeiçoamento da administração estatal, voltado à verificação da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos atos administrativos e da aplicação dos recursos públicos. Acerca do tema, julgue as frases abaixo.
I. No âmbito do controle interno, a auditoria desempenha função executiva e corretiva. Sua atuação busca identificar riscos administrativos, falhas procedimentais, inconsistências contábeis e auxiliar na correção de erros.
II. A auditoria governamental está diretamente relacionada aos mecanismos de controle da Administração Pública. O controle pode ser classificado em controle interno, exercido pela própria administração sobre seus atos e agentes, e controle externo, exercido principalmente pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.
III. A auditoria de conformidade ou de regularidade verifica se os atos administrativos obedecem às normas legais, regulamentares e procedimentais aplicáveis. Nesse contexto, são analisados contratos administrativos, licitações, convênios, atos de pessoal, execução orçamentária e demais procedimentos sujeitos ao regime jurídico-administrativo.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Acerca da Lei nº 12.527/2011, julgue as frases abaixo.
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. É dever dos cidadãos controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas pelos órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
III. Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(   ) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(   ) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(   ) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.429/1992, ao disciplinar os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, estabelece um conjunto de condutas dolosas incompatíveis com os princípios da moralidade, legalidade e probidade na Administração Pública. Tais práticas envolvem obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública, abrangendo desde recebimento de propina até utilização indevida da estrutura estatal para fins particulares.
Considerando as disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa que NÃO configura hipótese de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito:

Leia o excerto abaixo:
As obrigações acessórias representam deveres instrumentais impostos pela administração tributária aos contribuintes com o objetivo de viabilizar o controle, a fiscalização, a arrecadação e a transparência das operações econômicas, fiscais e contábeis realizadas pelas pessoas físicas e jurídicas. Diferentemente da obrigação tributária principal, que consiste no pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, a obrigação acessória está relacionada ao fornecimento de informações, registros, declarações e escriturações exigidas pelo Fisco. No sistema brasileiro, tais obrigações ganharam elevada complexidade técnica em razão da digitalização dos controles fiscais promovida pelo(a) ___________________________________.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.