Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à informação.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida não figurarão como legitimados para interpor recurso administrativo.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão considerados, entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação de improbidade administrativa, o requerido poderá ser condenado por tipo diverso daquele definido na petição inicial, uma vez que o objeto da ação é o interesse público.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base na Lei de Improbidade Administrativa, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O responsável pelo ato de improbidade estará sujeito apenas à responsabilização administrativa.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Descumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

O servidor público pode deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance para atendimento do seu mister, tendo em vista que se trata de incumbência exclusiva da Administração Pública.

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

É facultado ao servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.