O registro expositivo dos fatos ocorridos no evento de que trata o texto deveria ter sido feito mediante exposição de motivos, cuja finalidade se estende à submissão de considerações à autoridade máxima de um órgão acerca de projeto de ato normativo.

O diretor-presidente da CPRM recebeu delegação do Serviço Geológico da China (CGS) no escritório do Rio de Janeiro. O encontro, realizado no dia 2 de julho, teve como objetivo discutir a cooperação técnica com base no memorando de entendimento assinado em 2010 entre as duas instituições, no qual concordaram em executar em parceria atividades nos campos das ciências da Terra com base em igualdade, reciprocidade e benefício mútuo. No encontro, o chefe da delegação chinesa apresentou as atividades desenvolvidas pelo CGS.

Participaram também do evento, entre outros gestores da CPRM, o diretor de Administração e Finanças; o diretor de Geologia e Recursos Minerais; o chefe do Departamento de Recursos Minerais; e o chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais.

_{Internet: <www.cprm.gov.br> (com adaptações).}

Com referência ao texto acima e às normas de redação de correspondências oficiais, julgue os itens a seguir.

Em documentos oficiais, as autoridades da CPRM mencionadas no texto devem ser tratadas pelo pronome de tratamento “Vossa Senhoria” e pelo vocativo “Senhor”/”Senhora”, seguido do cargo ocupado.

Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
O direito à educação, constitucionalmente previsto, possui caráter programático e classifica-se como norma de eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, devendo o Estado integralizá-la por meio de normas infraconstitucionais.

Julgue os itens a seguir, relativos aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
De acordo com o STF, embora tenha poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a comissão parlamentar de inquérito não possui competência para determinar a interceptação telefônica.

Julgue os itens a seguir, relativos aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça possui natureza exclusivamente administrativa, e seus atos estão sujeitos ao controle jurisdicional do STF.

Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
O eleitor que, após o trâmite regular de processo judicial, tiver condenação criminal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos apenas enquanto durarem os efeitos da condenação.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.
O Brasil adotou a forma republicana de governo e o modelo federativo de Estado que se embasa na autonomia e na soberania dos estados-membros, expressa pela capacidade destes de se auto-organizarem por meio das constituições estaduais.

Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
João foi condenado criminalmente, além de ter que pagar uma indenização por danos materiais, por ter colidido seu veículo, estando alcoolizado, contra a casa de José. Entretanto, João faleceu no curso do processo judicial. Nessa situação hipotética, embora a pena não possa passar da pessoa do acusado, a obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores de João até o limite do valor do patrimônio transferido.

Julgue os itens a seguir, relativos aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e de chefe de governo, e suas atribuições constitucionais são indelegáveis.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.
Embora os estrangeiros não gozem de direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 (CF) previu para estes a possibilidade de acesso a cargos, empregos e funções públicas.