Um dos requisitos constitucionais exigidos do estado da Federação que pretenda se subdividir é a realização de consulta direta à população interessada, por meio de referendo.

A prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é vintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

Constituindo-se em planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento desses recursos, os planos de recursos hídricos são elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.

O controle judicial do ato administrativo praticado pelo poder público aprecia exclusivamente a legalidade e a legitimidade do ato, nunca o mérito administrativo.

Ao contrário dos direitos de primeira geração, os quais têm por titular o indivíduo, e são oponíveis ao Estado, os direitos de segunda geração exercem uma função prestacional do Estado para com o indivíduo, traduzindo-se nos direitos sociais, culturais e econômicos.