O parágrafo único do art. 23 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 determinou que “lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”. O presente parágrafo só veio a ser regulamentando com a sanção da LC 140/11.

Com a relação a respectiva Lei Complementar, é correto afirmar que

O Analista Ambiental de um órgão do SISNAMA, responsável pelo licenciamento de uma atividade, constatou, a partir das informações do empreendedor e de vistorias técnicas, que ela está localizada a 10 metros de um corpo hídrico e requer intervenção com supressão de vegetação em uma Área de Proteção Ambiental – APA.

Nesse contexto, assinale a opção que indica a conduta correta do Analista Ambiental.

Conhecer a estrutura, a composição e as atribuições do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, é fundamental para o profissional que lida com questões relativas à gestão dos recursos naturais. Sobre o SISNAMA, analise os itens a seguir, classificandoos como verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) Possui como órgão superior o Conselho de Governo, órgão consultivo e deliberativo o CONAMA, órgão executor o IBAMA e como órgãos locais, os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

( ) Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental, são órgãos seccionais do SISNAMA.

( ) O CONAMA é responsável pelo estabelecimento de padrões de qualidade de água para diversos fins, como por exemplo aquicultura, balneabilidade, irrigação e padrões de potabilidade.

( ) Os órgãos do SISNAMA deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação a qualquer cidadão.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997 possui como fundamentos, dentre outros, a água como sendo um bem público, dotado de valor econômico. Com relação à respectiva Lei e aos fundamentos da gestão dos recursos hídricos no Brasil, é correto afirmar que

Com relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, instituída pela Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que

A ONU e seus parceiros no Brasil estão trabalhando para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. São 17 objetivos ambiciosos e interconectados que abordam os principais desafios de desenvolvimento enfrentados por pessoas no Brasil e no mundo. O ODS 15 busca proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres.

São metas do ODS 15

Sobre o uso de recursos de uma região mineradora e a dinâmica de seu desenvolvimento socioeconômico, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) A exploração dos recursos de uma região mineradora pode causar impactos positivos e negativos no desenvolvimento socioeconômico. Historicamente, a exploração nem sempre considerou as necessidades sociais e ambientais, mas hoje há um movimento crescente em direção à sustentabilidade e à redução dos impactos negativos.

( ) A formação de um mecanismo econômico de gestão ambiental dá-se por meio da implementação de instrumentos de tributação ambiental.

( ) A forma geralmente aceita de limitar o aumento do impacto negativo da mineração sobre o meio ambiente por meio de instrumentos econômicos é a aplicação de impostos ambientais (taxas), com o estabelecimento do volume total de minério extraído como objeto de tributação.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Conforme estabelece a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (conhecida como novo Código Florestal), considera-se Áreas de Preservação Permanente (APPs), em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de

A legislação ambiental brasileira estabelece instrumentos de proteção da vegetação nativa em propriedades privadas, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a Reserva Legal (RL). Esses instrumentos estão diretamente relacionados a conceitos ecológicos fundamentais, como manutenção da biodiversidade, estabilidade dos ecossistemas e serviços ambientais.

Com base nos princípios da Ecologia e na legislação vigente,

No que se refere ao conceito de manejo sustentável dos recursos naturais, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) Trata-se de um princípio essencialmente preservacionista, que defende a exclusão da atividade humana em áreas naturais para evitar qualquer forma de degradação.

( ) O manejo sustentável está alinhado à lógica conservacionista, ao permitir o uso controlado dos recursos naturais sem comprometer sua renovação e a integridade dos ecossistemas.

( ) Sua origem remonta a debates sobre áreas de uso múltiplo, mas o conceito se consolidou dentro do conservacionismo como uma resposta à necessidade de conciliar uso e conservação.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é