Judas exerce atividade transitória em uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta da União. Durante suas atividades, recebeu vantagem econômica indireta para facilitar locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado. Além disso, Judas, em outro contrato, liberou recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes.

Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Tanto outro servidor público quanto qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Judas exerce atividade transitória em uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta da União. Durante suas atividades, recebeu vantagem econômica indireta para facilitar locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado. Além disso, Judas, em outro contrato, liberou recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes.

Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Judas cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito ao receber vantagem econômica indireta para facilitar locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado.

Judas exerce atividade transitória em uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta da União. Durante suas atividades, recebeu vantagem econômica indireta para facilitar locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado. Além disso, Judas, em outro contrato, liberou recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes.

Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Judas não poderá ser responsabilizado pela liberação de recursos de parceria firmada pela Administração Pública.

Judas exerce atividade transitória em uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta da União. Durante suas atividades, recebeu vantagem econômica indireta para facilitar locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado. Além disso, Judas, em outro contrato, liberou recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes.

Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Por exercer atividade em uma sociedade de economia mista e ainda de forma transitória, Judas não poderá ser considerado como agente público para efeitos de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

O Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA), com sede e foro na cidade de Salvador e jurisdição em todo o território do estado da Bahia, é o órgão consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da profissão de administrador e dos demais profissionais de administração registrados e desempenha, ainda, as competências que lhe são reservadas e cominadas pela legislação específica e pelas resoluções normativas aprovadas por seu Plenário e pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 3.º da Resolução Normativa CFA n.º 399/2010 (com adaptações).

Acerca do Regimento do CRA-BA, julgue o item conforme a Resolução Normativa CFA n.º 399/2010.

Os casos omissos do Regimento do CRA-BA serão resolvidos pelo Plenário, inclusive a respeito da aplicação supletiva ou subsidiária de outras leis e resoluções normativas do Conselho Federal de Administração.

O Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA), com sede e foro na cidade de Salvador e jurisdição em todo o território do estado da Bahia, é o órgão consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da profissão de administrador e dos demais profissionais de administração registrados e desempenha, ainda, as competências que lhe são reservadas e cominadas pela legislação específica e pelas resoluções normativas aprovadas por seu Plenário e pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 3.º da Resolução Normativa CFA n.º 399/2010 (com adaptações).

Acerca do Regimento do CRA-BA, julgue o item conforme a Resolução Normativa CFA n.º 399/2010.

O mandato do cargo de presidente do CRA-BA e dos cargos de conselheiros regionais efetivos será de três anos, permitindo-se apenas uma reeleição.

O Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA), com sede e foro na cidade de Salvador e jurisdição em todo o território do estado da Bahia, é o órgão consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da profissão de administrador e dos demais profissionais de administração registrados e desempenha, ainda, as competências que lhe são reservadas e cominadas pela legislação específica e pelas resoluções normativas aprovadas por seu Plenário e pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 3.º da Resolução Normativa CFA n.º 399/2010 (com adaptações).

Acerca do Regimento do CRA-BA, julgue o item conforme a Resolução Normativa CFA n.º 399/2010.

As deliberações do Plenário, órgão de deliberação superior do CRA-BA, serão tomadas por maioria simples de votos.

A Lei n.º 7.321/1985 alterou a denominação do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração para Conselho Federal de Administração e Conselhos Regionais de Administração, respectivamente, além de alterar para administrador a denominação da categoria profissional de técnico de administração. Considerando as referidas alterações realizadas, julgue o item de acordo com a Lei n.º 4.769/1965 e o Decreto n.º 61.934/1967.

O Conselho Federal de Administração e os Conselhos Regionais de Administração constituem, em seu conjunto, uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

A Lei n.º 7.321/1985 alterou a denominação do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração para Conselho Federal de Administração e Conselhos Regionais de Administração, respectivamente, além de alterar para administrador a denominação da categoria profissional de técnico de administração. Considerando as referidas alterações realizadas, julgue o item de acordo com a Lei n.º 4.769/1965 e o Decreto n.º 61.934/1967.

A atividade profissional do administrador poderá ser exercida como profissão liberal.

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.

É imprescritível a pretensão de reparação de dano causado pela Administração.