Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.

A demanda judicial que busque a responsabilidade civil da Administração deve ser dirigida contra a pessoa jurídica correspondente e, conjuntamente, contra a pessoa física do agente administrativo.

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.

A responsabilidade civil da Administração exige conduta ilícita, não se admitindo dever de indenizar quando os agentes públicos atuarem em estrito cumprimento de dever ou no exercício regular de direito.

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.

Danos genéricos, como reajustes tarifários, não afastam a responsabilidade civil da Administração perante administrados individualizados.

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.

A anormalidade exigida como característica do dano indenizável perpetrado pela Administração exclui acontecimentos normais e previsíveis que configurem simples dissabor da vida social.

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.

O ato anulatório deve observar a mesma forma do ato anulado.

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.

Atualmente, a invalidação de atos administrativos pode sofrer modulação, sendo viáveis efeitos retroativos ou prospectivos temperados, ou seja, não necessariamente da anulação em diante nem com uma retroatividade ilimitada.

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.

A anulação, em geral, possui efeitos retroativos, podendo, contudo, nas hipóteses de agentes de fato e em existindo boa-fé, ter efeitos apenas prospectivos (futuros).

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.

A anulação de atos administrativos viciados é poder-dever que decorre da autotutela, mas que admite, posteriormente, anulação para o fim de fazer ressurgir o ato.

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.

A anulação de atos administrativos viciados é poder-dever que decorre da autotutela, mas que admite, posteriormente, revogação para o fim de fazer ressurgir o ato.

Responsável técnico é o profissional de Administração que exerce atividades nos campos abrangidos pela Lei n.º 4.769/1965, junto a uma pessoa jurídica que explore atividades nos campos da Administração, mediante contrato de prestação de serviços ou vínculo de emprego, como sócio, como proprietário ou, ainda, como administrador-procurador.

Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração.
Resolução Normativa CFA n.º 519/2017.

De acordo com o Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração, julgue o item.

O responsável técnico, em relação à qualidade dos serviços prestados, responde civil, penal e eticamente por possíveis prejuízos causados, uma vez caracterizados seu dolo e sua culpa (por negligência, imprudência ou imperícia).