Determinado órgão estadual pretende contratar uma empresa para a execução de obra pública de grande porte, envolvendo engenharia especializada, com múltiplas etapas técnicas e necessidade de ampla participação de empresas do setor. O procedimento exige divulgação prévia, possibilidade de habilitação de interessados e julgamento baseado em critérios objetivos previamente estabelecidos no edital. À luz da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação adequada ao caso é:

Em determinado órgão da Administração Pública estadual, foram estruturadas diferentes formas de vínculo funcional: I) atividades desempenhadas por servidores aprovados em concurso público e investidos em cargos regidos por estatuto próprio; II) atividades vinculadas à empresa pública estadual, com contratação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho; e III) atividades exercidas por profissionais contratados por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Considerando a organização funcional da Administração Pública, é correto afirmar que:

Considere que um Estado-membro editou lei estadual que restringiu determinada atividade econômica anteriormente permitida, impondo novas exigências regulatórias e custos adicionais de adequação. Empresas do setor, já regularmente instaladas e em operação, alegaram prejuízos decorrentes da alteração normativa e buscaram indenização com fundamento na responsabilidade civil do Estado. À luz da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que:

Em determinado município, uma forte chuva provocou o desabamento de parte de um muro de contenção em área de encosta, atingindo residências próximas e causando danos materiais a diversos moradores. Relatos indicaram que o poder público municipal tinha ciência de risco estrutural na região há algum tempo, porém não adotou medidas preventivas ou de contenção, apesar de reiteradas solicitações da comunidade local. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que a responsabilidade civil do Estado:

Em determinado julgamento histórico, certo tribunal superior analisou ação indenizatória proposta contra o Estado em razão de danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções. Na fundamentação, consignou-se que a responsabilidade estatal não era automática, exigindo-se a verificação de culpa atribuível ao agente causador do dano. Contudo, o acórdão também destacou que, conforme a natureza da atuação estatal, a responsabilização poderia ser afastada quando o ato decorresse do exercício de prerrogativas típicas de autoridade, ao passo que, em outras situações, aproximadas da atuação privada, admitia-se a responsabilização mediante prova de falha individual do agente. A construção jurisprudencial descrita corresponde à fase da responsabilidade civil do Estado conhecida como teoria:

Considere que um servidor público efetivo foi aprovado em novo concurso para outro cargo na Administração Pública e, após tomar posse nesse novo cargo, teve declarado o encerramento do vínculo anterior. Em outra situação, um membro de carreira jurídica, após o período constitucional exigido, passou a exercer suas funções com garantia de permanência no cargo, admitindo-se a perda do cargo nas hipóteses previstas na Constituição, mediante decisão judicial. À luz da organização funcional da Administração Pública, as situações hipotéticas descritas relacionam-se, respectivamente, a:

Determinado servidor público efetivo foi acusado de conduta incompatível com o exercício de suas funções. A Administração instaurou procedimento formal, designando Comissão responsável pela apuração dos fatos, assegurando ao investigado acesso aos autos, apresentação de defesa escrita e produção de provas. Ao final, após relatório conclusivo, a autoridade competente aplicou sanção de suspensão, com fundamento nas provas colhidas no curso do processo. Tendo em vista o caso hipotético, e, ainda, considerando o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

A assessoria jurídica de determinada entidade de classe de âmbito nacional foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de impugnação da constitucionalidade de uma lei editada antes da vigência da Constituição Federal de 1988. Para tanto, é necessário verificar, dentro outros requisitos, a constitucionalidade:

Considere que determinada empresa descobriu processo produtivo relacionado à produção de dispositivo de processamento quântico. Sabe-se que inexiste lei que disponha expressamente sobre a fiscalização e a regulamentação da atividade de fabricação desse dispositivo específico. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o exercício dessa atividade profissional:

Considere que o CRA-PR instou sua assessoria jurídica sobre sua legitimidade e a do CFA para se propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.