Duas empresas privadas – DataSoft S.A. e InfoSys Ltda. – celebraram contrato de prestação de serviços de tecnologia da informação com uma instituição privada contratante (credora), assumindo solidariamente a obrigação de entregar e manter um sistema de gestão. No curso da execução contratual, a DataSoft S.A. teve sua insolvência e falência decretadas judicialmente. A InfoSys Ltda., por sua vez, comunicou formalmente à credora que não possuía capacidade técnica para concluir o objeto contratual isoladamente, requerendo a redução do escopo e o aumento do prazo. Considerando, exclusivamente, as regras do Código Civil aplicáveis à solidariedade passiva e à insolvência/falência de codevedor, assinale a afirmativa correta.

Considere, hipoteticamente, que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), autarquia federal, possuía um contrato de prestação de serviços com a empresa Construtora Alfa Ltda. Durante a execução, um servidor público lotado na unidade, sem qualquer competência ou delegação formal de poderes pela autoridade competente para tanto, firmou, em nome da autarquia, um negócio jurídico de aditamento para ampliação do objeto. Ao tomar conhecimento do fato, a presidência da autarquia instaurou sindicância administrativa e submeteu a questão à Procuradoria Jurídica para análise da validade e da eficácia do ato celebrado sob a ótica das normas gerais do direito privado. Considerando as disposições do Código Civil acerca dos defeitos, da validade e da eficácia do negócio jurídico, bem como o instituto da representação, e a consequência jurídica aplicável, é correto afirmar que o aditamento em referência é:

Considere, hipoteticamente, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autarquia federal, ocupa imóvel comercial de propriedade de Benedito Alves, por meio de contrato de locação não residencial prorrogado por prazo indeterminado. O locador notificou a autarquia sobre a intenção de alienar o imóvel por R$ 4.200.000,00, concedendo trinta dias para o exercício da preferência. A autarquia manifestou formalmente o interesse na compra. O locador, no entanto, vendeu o imóvel para Caio Lima por R$ 3.980.000,00, sem notificar novamente a autarquia. O contrato de locação não estava averbado na matrícula do imóvel. Considerando as disposições da Lei nº 8.245/1991, acerca do direito de preferência do locatário em contratos de locação não residencial, assinale a alternativa que apresenta as consequências jurídicas da conduta do locador.

A responsabilidade tributária é importante instituto para o adimplemento dos créditos tributários. Considerando as situações que podem ou não gerar a responsabilização tributária por sucessão, nos termos das normas gerais de direito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. Mévio adquiriu apartamento através de escritura pública de compra e venda devidamente registrada no cartório de registro de imóveis. Não houve registro de certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel no ato. A prefeitura do município está cobrando contribuições de melhoria relativas ao imóvel, cujos fatos geradores são anteriores à aquisição da propriedade.
II. Matilde adquiriu casa através de escritura pública de compra e venda devidamente registrada no cartório de registro de imóveis. Houve registro de certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel no ato. A prefeitura do município está cobrando imposto relativo ao imóvel, cujos fatos geradores são anteriores à aquisição.
III. Tício adquiriu apartamento em hasta pública, tendo registrado a respectiva carta de arrematação no registro de imóveis. Houve registro de certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel no ato. A prefeitura do município da propriedade está cobrando imposto relativo ao imóvel, cujos fatos geradores são anteriores à aquisição.
IV. Caio adquiriu casa em hasta pública, tendo registrado a respectiva carta de arrematação no registro de imóveis. Não houve registro de certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel no ato. A prefeitura do município está cobrando taxas por prestação de serviços relativas ao imóvel, cujos fatos geradores são anteriores à aquisição da propriedade.

São considerados casos em que NÃO haverá responsabilidade tributária do sucessor o que se afirma em

Apesar da isenção, não incidência, imunidade e anistia gerarem resultados práticos de não pagamento de tributos ou sanções por ilícitos tributários, esses institutos têm características próprias que os diferenciam. Houve recente mudança normativa através da qual templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatários do bem imóvel, não deverão pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Nesse contexto, é correto afirmar que essa desoneração é uma:

Sobre a Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal (LEF), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nos processos regulados pela LEF, poderá ser dispensada a audiência de revisor no julgamento das apelações.
( ) Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
( ) O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I. União e suas autarquias; II. Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; e III. Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
( ) Na penhora ou arresto de bens, os imóveis são preferidos aos títulos da dívida pública.

A sequência está correta em

Em regra, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Diante do exposto, analise os itens a seguir.

I. Representações fiscais para fins penais.
II. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. Parcelamento ou moratória.
IV. Renúncia de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

São excetuadas do dever de sigilo, as situações indicadas em

Carlos, empregado celetista do CRA-PR, contratado em 2019, cumpre jornada de oito horas diárias, com direito a intervalo intrajornada de uma hora. Habitualmente, por necessidade do setor, usufrui trinta minutos de intervalo. Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com as alterações da Lei nº 13.467/2017, é correto afirmar que:

O CRA-PR, entidade integrante do sistema de fiscalização do exercício profissional, pretende formar seu quadro permanente de pessoal. Nesse contexto, o recém-empossado Procurador é consultado sobre: a) a natureza jurídica da entidade; b) o regime jurídico aplicável aos seus trabalhadores; e c) as exigências para a contratação. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

Mariana foi admitida pelo CRA-PR em março de 2019, mediante aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no emprego de assistente administrativo, contando com mais de três anos de efetivo exercício. Em 2024, após reestruturação interna, a diretoria pretende dispensá-la sem justa causa mediante aviso prévio e quitação das verbas rescisórias, sem instauração de procedimento administrativo. Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.