Determinado Conselho Regional de Administração (CRA) implementou um programa destinado à socialização de servidores recém-admitidos, contemplando atividades voltadas à apresentação institucional e expectativas relacionadas ao desempenho funcional. Considerando os fundamentos das relações entre os indivíduos e organização, assinale a afirmativa correta.

Determinada autarquia federal, responsável pela gestão de políticas de desenvolvimento regional, decidiu revisar seu planejamento estratégico para ampliar a adesão de municípios aos seus programas de apoio. Durante as discussões, foram apresentadas quatro propostas estratégicas; analise-as.

I. Investir em uma plataforma digital exclusiva, com inteligência artificial, atendimento personalizado e metodologia própria de diagnóstico territorial, oferecendo uma experiência percebida pelos gestores municipais como superior à dos demais órgãos que prestam serviços semelhantes.

II. Reestruturar os processos internos por meio da automação de rotinas, padronização dos procedimentos e racionalização dos recursos administrativos, visando reduzir significativamente os custos operacionais e, assim, ampliar a quantidade de municípios atendidos sem aumento proporcional do orçamento.

III. Direcionar todas as ações institucionais para municípios de pequeno porte localizados em regiões de baixo dinamismo econômico, desenvolvendo soluções específicas para esse segmento e deixando de atender outros perfis de municípios.

IV. Buscar, simultaneamente, atender a todos os segmentos de municípios, oferecer serviços altamente personalizados, manter os menores custos operacionais do setor e eliminar a necessidade de definição de prioridades estratégicas.

Considerando as estratégias competitivas genéricas de Porter, assinale a alternativa correta.

Durante um processo de revisão da estrutura organizacional, o CRA-PR discutiu diferentes critérios de interdependência como fundamento para a departamentalização, buscando aperfeiçoar a coordenação das atividades e a utilização dos recursos institucionais. Considerando os critérios de interdependência aplicáveis à departamentalização, assinale a afirmativa correta.

O município Alfa inaugurou, no mesmo semestre, um sistema de iluminação pública em todos os bairros da cidade e um novo terminal rodoviário, cuja utilização passou a depender do pagamento de tarifa pelos usuários. Em reunião realizada na Procuradoria-Geral do Município, discutiu-se a classificação jurídica de ambos os serviços para fins de incidência do regime jurídico aplicável. Considerando a classificação dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

Durante fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Administração (CRA) em determinada empresa, foram constatadas diversas irregularidades relacionadas ao exercício da atividade profissional, sendo aplicadas as sanções previstas em seu regulamento. Inconformado, o responsável pelo estabelecimento ajuizou ação declaratória sustentando que o Conselho não poderia impor sanções administrativas sem autorização judicial prévia, por entender que o exercício do poder de polícia dependeria da intervenção do Poder Judiciário. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que o pedido formulado pelo responsável:

Considere, hipoteticamente, que a União editou lei atribuindo a determinada empresa estatal a competência para fiscalizar o transporte coletivo urbano, lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas aos infratores. A entidade possui personalidade jurídica de direito privado e integra a Administração Pública indireta. Ao apreciar ação proposta por empresa autuada, o magistrado deverá observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da delegação do poder de polícia. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação é compatível com a Constituição quando destinada à entidade da Administração indireta que:

Durante a cobertura jornalística de uma manifestação realizada na capital de certo estado, marcada por intenso confronto entre manifestantes e policiais militares, Marcelo, repórter de uma emissora de televisão, permaneceu em área previamente isolada pelas forças de segurança. Em determinado momento, agentes públicos reforçaram o isolamento, advertindo de forma ostensiva e reiterada que ninguém deveria ultrapassar a barreira em razão do elevado risco de novos confrontos. Apesar da advertência, Marcelo ingressou na área interditada para registrar imagens exclusivas e acabou sendo atingido por disparo efetuado durante a ação policial. Em razão dos ferimentos, ajuizou ação indenizatória em face do Estado. Diante do caso hipotético narrado, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o pedido indenizatório:

Mariana foi aprovada em concurso público para atuar como analista em determinada sociedade de economia mista que exerce suas atividades em regime de concorrência com empresas privadas. Após quatro anos de exercício, recebeu comunicação de sua dispensa, formalizada por ato da diretoria da empresa. No documento, constava apenas a informação de que a relação de emprego estava sendo encerrada por conveniência da Administração, sem a indicação dos motivos que fundamentaram a decisão. Inconformada, Mariana ajuizou ação judicial alegando a nulidade do desligamento. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Durante uma operação policial realizada em via pública, policiais militares efetuaram disparos de arma de fogo contra um indivíduo após acreditarem, por erro de percepção, que ele sacaria uma arma para atacá-los. Posteriormente, verificou-se que a vítima estava desarmada e veio a óbito em decorrência dos disparos. Na esfera criminal, os policiais foram absolvidos em razão do reconhecimento da legítima defesa putativa. O cônjuge da vítima, então, ajuizou ação de indenização por danos morais em face do Estado. À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Roberto exerceu o cargo de auditor fiscal estadual por mais de três décadas e, após preencher os requisitos legais, aposentou-se voluntariamente. Anos depois, foi concluída ação de improbidade administrativa referente a fatos ocorridos quando ele ainda estava em atividade, sendo reconhecida a prática de ato ímprobo e aplicada a sanção de perda da função pública. Roberto, ao ser intimado do ato administrativo que cumpriu a ordem judicial de cassação de sua aposentadoria, sustentou que a medida seria incompatível com a ausência de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, além de afrontar o caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.