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A pena de multa aplicável pelos Conselhos Regionais de Administração poderá ser:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
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II. Não vi o texto o professor fez referência.
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O Conselho Federal de Administração é composto:
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Em relação à composição do Conselho Federal de Administração, podemos afirmar corretamente que:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
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De acordo com o Artigo 6º, considera-se:
I. Serviço- toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicos- profissionais.
II. Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Das afirmações acima:
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