O Pregão Presencial foi instituído no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pela , e no âmbito do Estado de São Paulo, pelo Decreto 47.297 de 6 de novembro de 2002, regulamentado pela Resolução CEGP-10 DE 19 de novembro de 2002. Destina-se à aquisição de bens, à prestação de serviços comuns e serviços de engenharia.

Execução indireta- a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I. empreitada por preço unitário- quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
II. empreitada por preço global- quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Das afirmações acima:

Conforme o Artigo 8º, nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes poderão reservar cota de até do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Artigo 3º - A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I. a autoridade competente designará, dentre os servidores do Tribunal de Contas, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

II. a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

Das afirmações acima:

Conforme o Artigo 6º, os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até: