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Foram encontradas 80 questões.

250164 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP
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Com podem ser classificados os seguintes atos administrativos::
I- quanto ao destinatário:
II- quanto ao alcance:
III- quanto ao conteúdo:
IV- quanto ao regramento:
V- quanto à formação

( ) ato simples, ato complexo e ato composto.
( ) ato individual e ato geral.
( ) atos internos e atos externos.
( ) atos vinculados e atos discricionários.
( ) atos de império, atos de gestão e atos de expediente.
Assinale a classificação correta:
 

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250163 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP
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Assinale a alternativa correta.

A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é pessoa jurídica de direito:

 

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250161 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP
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Leia as assertivas abaixo sobre o poder de polícia e responda:

I- Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

II- Em sentido amplo, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo.

III- O poder de polícia se manifesta apenas por meio de medidas repressivas.

IV- O exercício do poder de política prescinde de lei.

É incorreto o que se afirma nos itens:

 

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250160 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP
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São elementos essenciais à formação do ato administrativo e reconhecidos como requisitos de validade a:
 

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250159 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP
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Assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo:
 

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250158 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP
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Leia as assertivas abaixo sobre licitações e responda.

I- A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II- As licitações serão processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III- É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

IV- Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É correto apenas as afirmações::

 

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250157 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP
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Nos termos da lei 8.987/95 extingue-se a concessão por:

I- Advento do termo contratual.

II- Encampação.

III- Caducidade.

IV- Rescisão.

É correto o que se afirma nos itens:

 

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250156 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP
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Assinale a alternativa incorreta:
 

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250155 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP
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Assinale a alternativa incorreta sobre o tema agentes públicos.
 

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250154 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP
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A utilização de bens públicos por particulares não se opera por:
 

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