Questões do Concurso CRAISA Santo André-SP - CAIP-IMES

Responda o que se pede analisando a origem, o objeto e a finalidade da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA).

I- teve sua criação autorizada por lei específica.

II- sua extinção poderá ser definida em lei específica.

III- está vinculada aos fins definidos na lei instituidora.

IV- não está sujeita ao controle público.

V- observa o regime jurídico próprio das empresas privadas

É verdadeiro o que se afirma apenas nos itens:

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250151 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP

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Advogado
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São PauloSanto André-SP

A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é formada por capital:

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250150 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP

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Advogado
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São PauloSanto André-SP

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta que se refere aos bens municipais.

A

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

B

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, independe de prévia avaliação e autorização legislativa.

C

A Administração deverá tornar públicos todos os seus atos de alienação, permissão e concessão de uso dos bens municipais, definindo claramente seus critérios.

D

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, a título precário e por tempo determinado, conforme o caso e o interesse público exigir.

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250149 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP

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Advogado
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São PauloSanto André-SP

Assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, a Administração Municipal local compreende a: I. a administração direta e, II. a administração indireta, respectivamente compostas por:

A

I - entidades dotadas de personalidade jurídica própria e secretarias e, II - organizações distritais ou regionais.

B

I - secretarias municipais apenas e, II - entidades dotadas de personalidade jurídica pública.

C

I - secretarias ou órgãos equiparados e organizações distritais ou regionais e, II - entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

D

I - secretarias municipais apenas e, II - organizações distritais ou regionais e entidades dotadas de personalidade jurídica mista apenas.

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250222 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP

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Advogado
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Assinale a alternativa incorreta que versa sobre a duração do trabalho nos termos da CLT .

A

Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

B

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

C

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho.

D

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

Questão Anulada

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250216 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP

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Advogado
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Benefícios em Espécie

Assinale a alternativa correta.

Nos termos do artigo 18, da Lei 8.213/91, o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços quanto:

A

ao dependente: serviço social e reabilitação profissional e ao segurado e dependente: pensão por morte; auxílio-reclusão.

B

ao dependente: pensão por morte e reabilitação profissional; quanto ao segurado e dependente: serviço social e auxílio reclusão.

C

ao segurado: aposentadoria por invalidez; aposentadoria por idade; aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria especial; auxílio-doença; salário-família; salário – paternidade e auxílio-acidente

D

ao segurado: aposentadoria por idade; aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria especial; auxílio-doença; salário-família; e auxílio-acidente.

Questão Anulada

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250211 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP

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CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Leia as afirmativas abaixo sobre competência e assinale a alternativa correta.

I- A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

II- É competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.

III- A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

IV- O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

V- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Deve o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

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250199 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP

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Advogado
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Ação Penal - Noções Gerais
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ministério Público no Processo Penal
Condições para o Exercício da Ação Penal

Assinale a alternativa incorreta sobre a ação penal.

A

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

B

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção

C

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

D

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Questão Anulada

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250162 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a alternativa incorreta.

A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é uma entidade:

A

criada por lei específica que autorizou o Executivo a constituir uma empresa pública, sob a forma de sociedade civil com fins econômicos, com sede neste Município e prazo de duração determinados. Continua atualmente subordinada a diretamente ao Gabinete do Prefeito.

B

criada por lei específica que autorizou o Executivo a constituir uma empresa pública, sob a forma de sociedade civil sem fins econômicos, com sede neste Município e prazo de duração indeterminados.

C

criada, originariamente, por lei específica como ente da administração indireta subordinada ao gabinete do prefeito. Hoje, por autorização legal, possui atribuições ligadas à Secretaria de Governo ou órgão atribuído por estruturação administrativa.

D

criada, originariamente, pelo Poder Executivo por decreto, empresa pública, cujo principal objetivo é ordenar o abastecimento alimentar no âmbito local.

Questão Anulada