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A condenação dos Estados ao pagamento de indenização às famílias de detentos, ainda que mortos por outros presos, encontra fundamento na
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A delegação, pela Administração Pública, da prestação
de serviço público, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco e por prazo determinado,
sem contrapartida do poder concedente, pode ser formalizada
por meio de
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A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos,
observando-se que
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As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa
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Resolução do Conselho Federal de Biologia, subscrita
por seu presidente, e que estabelece requisitos mínimos
para o biólogo atuar em pesquisas, projetos, perícias e
outras atividades, é ato administrativo
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Entre as modalidades de licitação previstas na Lei n° 8.666/93, temos
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Assinale a alternativa correta sobre o direito de preferência,
no contexto da locação de imóveis urbanos (Lei
n° 8.245/91).
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De acordo com a Lei Complementar n° 101/00, a entrega
de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação,
a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação constitucional,
legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde,
entende-se por
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Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado
terá
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A Lei n° 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o
processo e julgamento dos crimes nela previstos,
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