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Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue os itens seguintes.
Os conselhos de fiscalização profissional não são considerados entidades da Administração Pública.
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Acerca das regras constitucionais a respeito da organização e da competência do Poder Judiciário, bem como das prerrogativas e das proibições de seus membros, julgue os itens a seguir.
Compete à justiça do trabalho julgar as ações relacionadas ao exercício do direito de greve.
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Acerca das regras constitucionais a respeito da organização e da competência do Poder Judiciário, bem como das prerrogativas e das proibições de seus membros, julgue os itens a seguir.
A aprovação e promulgação do Estatuto da Magistratura é uma prerrogativa do Supremo Tribunal Federal.
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Acerca das regras constitucionais a respeito da organização e da competência do Poder Judiciário, bem como das prerrogativas e das proibições de seus membros, julgue os itens a seguir.
Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.
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Acerca das regras constitucionais a respeito da organização e da competência do Poder Judiciário, bem como das prerrogativas e das proibições de seus membros, julgue os itens a seguir.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede recursal, as causas decididas em única ou em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
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De acordo com o Portal Migalhas, em matéria do dia 5/2/2026., “O ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias que extrapolem o teto constitucional de remuneração no Judiciário, Executivo e Legislativo. A decisão estabelece prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem e interrompam o repasse de benefícios sem amparo legal, frequentemente utilizados para ultrapassar o limite remuneratório fixado pela Constituição”.
O trecho em questão trata da decisão do STF a respeito dos limites remuneratórios de agentes públicos, contestada em face da Reclamação Constitucional nº 88319. A partir dessas informações, julgue os itens a seguir, à luz das regras constitucionais de regência.
Poderão ultrapassar o teto remuneratório constitucional as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e a todos os órgãos constitucionalmente autônomos.
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De acordo com o Portal Migalhas, em matéria do dia 5/2/2026., “O ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias que extrapolem o teto constitucional de remuneração no Judiciário, Executivo e Legislativo. A decisão estabelece prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem e interrompam o repasse de benefícios sem amparo legal, frequentemente utilizados para ultrapassar o limite remuneratório fixado pela Constituição”.
O trecho em questão trata da decisão do STF a respeito dos limites remuneratórios de agentes públicos, contestada em face da Reclamação Constitucional nº 88319. A partir dessas informações, julgue os itens a seguir, à luz das regras constitucionais de regência.
O teto remuneratório no Judiciário, Executivo e Legislativo fixado pela CF/1988 é o subsídio mensal, em espécie, dos ministros de Estado do Poder Executivo, sendo autorizada a existência de limites inferiores para os estados e municípios.
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De acordo com o Portal Migalhas, em matéria do dia 5/2/2026., “O ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias que extrapolem o teto constitucional de remuneração no Judiciário, Executivo e Legislativo. A decisão estabelece prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem e interrompam o repasse de benefícios sem amparo legal, frequentemente utilizados para ultrapassar o limite remuneratório fixado pela Constituição”.
O trecho em questão trata da decisão do STF a respeito dos limites remuneratórios de agentes públicos, contestada em face da Reclamação Constitucional nº 88319. A partir dessas informações, julgue os itens a seguir, à luz das regras constitucionais de regência.
Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, de empregos e de funções públicas, o teto remuneratório constitucional deverá considerar cada um dos vínculos formalizados.
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Segundo José Afonso da Silva (2017), a Constituição conferiu ao Congresso Nacional, um órgão constituído, a competência para elaborar emendas a ela e, por isso, se lhe dá a denominação de poder constituinte instituído ou constituído. Por outro lado, como esse seu poder não lhe pertence por natureza primariamente, mas, ao contrário, deriva de outro (isto é, do poder constituinte originário), é que também se lhe reserva o nome de poder constituinte derivado, embora pareça mais acertado falar em competência constituinte derivada ou constituinte de segundo grau. À luz dessas informações, julgue os itens a seguir.
O poder constituinte derivado decorrente é o poder atribuído aos estados-membros da Federação para elaborar as suas próprias Constituições estaduais.
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Segundo José Afonso da Silva (2017), a Constituição conferiu ao Congresso Nacional, um órgão constituído, a competência para elaborar emendas a ela e, por isso, se lhe dá a denominação de poder constituinte instituído ou constituído. Por outro lado, como esse seu poder não lhe pertence por natureza primariamente, mas, ao contrário, deriva de outro (isto é, do poder constituinte originário), é que também se lhe reserva o nome de poder constituinte derivado, embora pareça mais acertado falar em competência constituinte derivada ou constituinte de segundo grau. À luz dessas informações, julgue os itens a seguir.
A revisão constitucional que fora prevista no ato das disposições constitucionais transitórias pode ser novamente invocada, a qualquer tempo, para modificar a forma de governo do País.
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