A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras sobre transparência, classificação, restrição e responsabilização decorrente da negativa indevida de acesso.

A informação classificada como secreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, sendo admitida uma única prorrogação por igual período.

Os pareceres técnicos ou jurídicos, ao analisarem questões submetidas à apreciação, devem apresentar fundamentação consistente, indicação de normas e precedentes aplicáveis, análise crítica e conclusão expressa, podendo ser opinativos (sugestivos) ou vinculantes, conforme previsão legal.

No protocolo de documentos, o registro corresponde à análise do conteúdo do documento para determinar o seu assunto e o seu destino adequado, enquanto a classificação consiste apenas na atribuição de número sequencial e de anotação de dados essenciais para o controle de tramitação.

A análise de documentos fiscais constitui um procedimento de controle contábil destinado a verificar a legitimidade, a adequação e a consistência das operações registradas, servindo de base para a correta escrituração dos fatos que afetam o patrimônio da entidade.

O balanço financeiro demonstra, no exercício financeiro, os ingressos e os dispêndios de recursos financeiros, evidenciando a movimentação de receitas e de despesas orçamentárias e extraorçamentárias, bem como os saldos financeiros transferidos do exercício anterior e para o exercício seguinte.

O empenho da despesa constitui um ato emanado de autoridade competente que reserva dotação orçamentária e que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

De acordo com a Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, o ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao titular de Poder ou órgão (nos dois últimos quadrimestres do mandato) contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Os sistemas de informação gerencial devem fornecer informações agregadas e tempestivas, para o subsídio das decisões em todos os níveis hierárquicos.

A condenação definitiva em processo ético-administrativo impede o profissional de participar das eleições da categoria por oito anos, restrição que também se aplica aos casos de condenação criminal ou por improbidade administrativa.