Rafael, contador devidamente registrado, durante um processo de fiscalização do CRCCE, teve duas condutas graves apuradas. Primeiro, restou comprovado que Rafael foi o responsável técnico por falsificar documentos que assinou com o objetivo direto de fraudar rendas públicas. Segundo, em um processo administrativo paralelo, ficou demonstrada a apropriação indevida de valores vultosos de um cliente que haviam sido confiados à sua guarda. Além disso, consta nos registros do Conselho que Rafael possui uma multa confirmada e não paga há quarenta e cinco dias após a devida notificação. Com base exclusivamente nas disposições correlatas do Decreto-Lei nº 9.295/1946, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação das penalidades para Rafael.

De acordo com o Capítulo I do Decreto-Lei nº 9.295/1946, que dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da Resolução CFC nº 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), é competência específica dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal:

A empresa “I-Perícia Ltda.”, devidamente registrada no CRCCE possui em seu quadro técnico Roberto, técnico em contabilidade regularmente registrado. Em janeiro de 2026, a empresa o designou para realizar uma perícia judicial relativa a haveres societários. Simultaneamente, a fiscalização do Conselho constatou que Helena, contadora registrada originalmente no CRCRJ, presta serviços na sede dessa empresa, no Ceará, de forma ininterrupta há cento e vinte dias, sem que sua carteira profissional tenha sido submetida ao visto do Presidente do CRCCE. Com base exclusivamente nas disposições do Decreto- -Lei nº 9.295/1946, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação jurídica e as possíveis sanções.

Um recém-formado em ciências contábeis procura o balcão de atendimento do CRCCE para obter informações sobre como ingressar legalmente no mercado de trabalho. Ele questiona se o Conselho possui autoridade legal para emitir sua carteira de identidade profissional e formalizar seu registro para trabalhar no estado. Com base no que dispõe o Regimento Interno da autarquia, assinale a afirmativa correta.

A empresa “Contabilmente Ltda.” está em processo de constituição para explorar atividades contábeis no estado do Ceará, com sede na cidade de Fortaleza. O quadro societário é composto por Bruno, contador registrado e regular no CRCCE, que detém cinquenta e cinco por cento do capital social, e por um escritório de advocacia devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que detém os quarenta e cinco por cento restantes. A sociedade tem a atividade contábil expressamente prevista em seus objetivos sociais. Com base na Resolução CFC nº 1.708/2023. Quanto ao registro dessa organização, assinale a afirmativa correta.

Determinado auxiliar administrativo, recém-admitido no CRCCE, foi designado para auxiliar na triagem de documentos oficiais. Para organizar os arquivos corretamente, ele precisa identificar a natureza dos órgãos do Conselho. De acordo com o Regimento Interno da autarquia, ao processar um processo da Câmara de Registro e um despacho da Presidência, o auxiliar deve classificá-los, respectivamente, como:

De acordo com o Regimento Interno do CRCCE – Resolução CRCCE nº 817/2024, analise as afirmativas a seguir.

I. O CRCCE tem sua sede e foro estabelecidos na cidade de Fortaleza, capital do estado do Ceará.
II. O mandato dos Conselheiros, tanto efetivos quanto suplentes, possui a duração de quatro anos.
III. O exercício do mandato de Conselheiro é remunerado mensalmente, sendo vedada a acumulação com outros cargos públicos.

Está correto o que se afirma em

Mariana é contadora registrada no CRCCE e possui seu domicílio profissional em Fortaleza, onde dirige a parte principal de suas atividades como sócia de uma organização contábil. Recentemente, ela foi contratada para realizar uma auditoria específica em determinada empresa sediada em Natal, com duração máxima de dez dias, sem que isso implique a alteração de seu domicílio profissional. Com base na Resolução CFC nº 1.707/2023, assinale a alternativa que descreve corretamente as obrigações de Mariana para a execução regular desse serviço.

No exercício de suas funções no setor de licitações de determinado Conselho Regional de Contabilidade (CRC), um auxiliar administrativo observa que o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria e assinou prazo para que o Conselho adotasse providências visando ao exato cumprimento da lei sobre um contrato de prestação de serviços de limpeza, que apresentava flagrantes sobrepreços. O Conselho, contudo, permaneceu inerte após o decurso do prazo. Diante do não cumprimento da determinação do TCU por parte do CRC, conforme a disciplina constitucional sobre controle externo, assinale a alternativa que descreve a correta competência do TCU.