Considere, hipoteticamente, que o município XR está elaborando sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. Na secretaria municipal de saúde, o orçamento prevê dotação de: R$ 100.000,00 para despesas gerais da secretaria de saúde. Além disso, considere que o Estado Y aprovou sua LOA prevendo R$ 500.000,00 para obras de infraestrutura viária. Porém, no decorrer do exercício financeiro, o Poder Executivo decide iniciar a construção de uma nova ponte, cujo custo estimado é de R$ 150.000,00, mas não existe dotação específica para essa obra na LOA nem foi aberto crédito adicional. No entanto, o gestor autoriza: 1) a contratação da empresa; 2) o início da obra; e 3) o empenho das despesas. De acordo com as situações descritas, pode-se observar que ocorre a violação de quais princípios orçamentários?

Considere, hipoteticamente, que o Estado Gama constata que determinada empresa privada vem realizando o lançamento de resíduos tóxicos em um rio responsável pelo abastecimento de diversos municípios, em desacordo com a legislação ambiental vigente. Após a apuração dos fatos em procedimento administrativo regularmente instaurado pelo órgão ambiental estadual, é fixado o pagamento obrigatório do valor de R$ 2.000.000,00 pela empresa responsável pela conduta. O valor devido é exigido de forma compulsória pelo Estado, arrecadado pelo ente público e, posteriormente, recolhido aos cofres estaduais, passando a integrar o conjunto de recursos financeiros disponíveis para a realização das despesas públicas. De acordo com os conceitos de Administração Financeira Orçamentária, tal receita pode ser corretamente classificada como:

Considere, hipoteticamente, que o Município Alfa arrecada, anualmente, valores significativos por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tributo de sua competência constitucional. Durante a campanha eleitoral, o prefeito eleito comprometeu-se a destinar cem por cento da arrecadação do IPTU para a construção e manutenção de praças públicas, assumindo publicamente que esse imposto teria aplicação obrigatória e específica. Ainda, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, o Município Alfa prevê receitas provenientes de diversas fontes, como IPTU, taxas municipais, transferências constitucionais, além de recursos administrados por um fundo municipal de meio ambiente vinculado à secretaria municipal de meio ambiente, bem como despesas executadas por uma fundação municipal. Durante o processo de elaboração da LOA, o Poder Executivo decide não incluir no orçamento as receitas e despesas do fundo municipal de meio ambiente, sob o argumento de que se tratam de recursos “carimbados” e de gestão específica, que não transitariam pelo orçamento geral do município. De acordo com o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

Determinada autarquia federal passa por processo de reestruturação institucional. O diagnóstico interno aponta que, apesar da observância rigorosa de normas e procedimentos formais, há baixa capacidade de inovação, pouca integração entre áreas, foco excessivo em controles de meios e dificuldades na avaliação de resultados das políticas públicas. Em resposta, a alta gestão propõe mudanças inspiradas em modelos contemporâneos de Administração Pública, sem afastar completamente as exigências legais e de controle. Considerando a evolução da Administração Pública no Brasil após 1930, analise as afirmativas a seguir.

I. As características identificadas no diagnóstico refletem predominantemente traços do modelo burocrático, consolidado no Brasil a partir da Era Vargas, com ênfase na legalidade, hierarquia e padronização de procedimentos.
II. A proposta de incorporar avaliação de resultados, evidência no desempenho e maior flexibilidade gerencial aproxima-se dos pressupostos do modelo gerencial, introduzido no Brasil especialmente a partir da década de 1990.
III. A adoção de práticas de governança, participação social e coordenação em rede caracteriza o chamado modelo societal, que busca complementar – e não substituir integralmente – os modelos burocrático e gerencial.
IV. A transição para modelos gerenciais e societais implica a eliminação dos controles formais e da legalidade administrativa, considerados incompatíveis com a eficiência no setor público.

Está correto o que se afirma apenas em

Determinada autarquia pública federal, responsável por um setor estratégico, apresenta elevado cumprimento de rotinas administrativas, mas enfrenta críticas recorrentes quanto à lentidão na entrega dos serviços, à baixa previsibilidade dos prazos e à dificuldade de demonstrar os impactos de suas ações para a sociedade. Em resposta, a alta administração decide adotar práticas alinhadas à gestão por resultados, com foco no aprimoramento da produção de serviços públicos. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a gestão por resultados:

Joana é servidora de um órgão federal e atua no atendimento ao público e na tramitação de processos administrativos. No exercício de suas funções, atende os cidadãos de forma respeitosa, fornece as informações permitidas pela legislação e cumpre rigorosamente os prazos estabelecidos. Ao identificar falhas recorrentes na utilização de materiais do setor, comunica o fato à chefia imediata. Em determinada ocasião, recusou-se a cumprir orientação superior que contrariava norma expressa e registrou formalmente o ocorrido pelos canais institucionais, mantendo a confidencialidade das informações sob sua responsabilidade. Nesse contexto, são considerados deveres do servidor público, corretamente ilustrado pelo caso hipotético e previstos na legislação, EXCETO:

Considere que o município Alfa enfrenta filas na rede pública de saúde e restrição orçamentária. Nesse cenário, a Administração identifica processos internos excessivamente burocráticos e servidores com desempenho insatisfatório. Diante disso, simplifica procedimentos, implanta sistema eletrônico e realiza avaliações periódicas de desempenho, promovendo exoneração por insuficiência funcional, nos termos legais. No mesmo exercício, surge a possibilidade de construir um monumento urbano, regularmente licitado, ou reformar unidades básicas de saúde. Embora ambas as opções sejam legais, a Administração destina os recursos à saúde, por atender de forma mais adequada ao interesse coletivo. Nesse contexto, o caso hipotético representa corretamente um exemplo de aplicação de quais princípios da Administração Pública?

Determinado servidor público federal participa de um processo seletivo interno para ocupar função comissionada em certo ministério. Após a divulgação do resultado preliminar, constata sua desclassificação sem qualquer indicação dos critérios objetivos adotados ou dos motivos concretos que ensejaram sua exclusão. Inconformado, interpõe recurso administrativo, no qual apresenta argumentos específicos sobre sua qualificação e pontuação. O recurso, contudo, é indeferido por despacho genérico, que se limita a afirmar que a decisão foi tomada “no interesse da Administração”, sem explicitar os fundamentos de fato e de direito, tampouco enfrentar as razões recursais apresentadas ou considerar as consequências práticas da medida, embora a desclassificação acarrete perda remuneratória e reflexos na progressão funcional do servidor. Com base nos princípios que regem a Administração Pública e, ainda, considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

“Designa o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas ou autorizadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado, seja como serviço público, seja a título de intervenção no domínio econômico.” As informações se referem à Administração:

Com base no Decreto-Lei nº 1.040/1969, sobre a estrutura e o funcionamento dos Conselhos de Contabilidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão obrigatoriamente compostos por profissionais contadores e, no mínimo, por um representante dos técnicos em contabilidade, eleito no pleito destinado à renovação de dois terços do Plenário.
( ) Aos servidores que atuam nos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade aplica-se, por força de lei, o regime jurídico estatutário próprio dos servidores públicos civis da União.
( ) Os ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) integram o Plenário como membros honorários, possuindo pleno direito à voz e ao voto nas sessões deliberativas.

A sequência está correta em