A Seção V - Da Comissão de Ética Profissional – CEP do Regimento Interno do Crea-MG, em seu Art. 154, estabelece que compete à Comissão de Ética Profissional, EXCETO:

O Regimento Interno do Crea-MG, em seu TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, em seu Art. 208, estabelece que é vedado ao Crea-MG manifestar-se sobre assuntos de caráter

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG é uma entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais, dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea.

Em seu Regimento Interno, está estabelecido, no Artigo 2º parágrafo único, que, para cumprimento de sua missão, o CREA exerce ações

O Regimento Interno do Crea-MG, em seu TÍTULO II - DA ESTRUTURA BÁSICA, estabelece, em seu Art. 5º, que essa é responsável pela criação de condições para o desempenho integrado e sistemático das finalidades do Conselho Regional, sendo composta por órgãos de caráter decisório ou executivo, compreendendo

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, em seu Regimento Interno, em sua Seção II - Da Coordenação da Câmara Especializada, em seu Art. 64, estabelece que o mandato de coordenador e o de coordenador-adjunto têm duração de

O Regimento Interno do Crea-MG, em seu TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, em seu Art. 212, estabelece que, para adequar-se às disposições deste Regimento,