Questões do Concurso CREA-MG - FUMARC

Um particular ajuizou ação contra autarquia federal perante a Justiça Federal buscando o reconhecimento de determinada vantagem econômica. Ao realizar o exame inicial da demanda, o magistrado constatou que a petição inicial apresentava narrativa suficientemente compreensível dos fatos e do pedido, mas era deficiente na individualização de determinada parcela requerida, além de não estar acompanhada de documento indispensável à propositura da ação. Sem intimar o autor para qualquer providência, o magistrado indeferiu imediatamente a petição inicial, afirmando que compete à parte apresentar a demanda de maneira completa desde o momento de seu ajuizamento.
Considerando o regime do CPC/2015 e o princípio da primazia da decisão de mérito, assinale a alternativa CORRETA.

A

A possibilidade de emenda da inicial restringe-se a defeitos relativos à qualificação das partes, não alcançando ausência de documentos indispensáveis ou deficiências relacionadas à formulação da pretensão.

B

A sentença está correta, pois a existência de defeito na petição inicial autoriza seu indeferimento imediato sempre que a irregularidade puder dificultar a análise judicial da pretensão.

C

O juiz poderia determinar a emenda somente se a autarquia ré, após citada, concordasse com a correção da petição inicial, pois eventual alteração posterior ao ajuizamento depende de contraditório prévio.

D

O magistrado deveria determinar que o autor emendasse ou completasse a inicial, indicando com precisão aquilo que deveria ser corrigido, somente sendo adequado o indeferimento da petição inicial, caso a parte não cumprisse a diligência no prazo legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4289604 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: CREA-MG

Provas:

Profissional de Nível Superior - Direito
Provas ×

CPCDas Providências Preliminares e do Saneamento (arts. 347 a 353)
CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

Em ação ajuizada por uma autarquia federal contra empresa prestadora de serviços, discute-se a ocorrência de determinada falha técnica em sistema informatizado administrado exclusivamente pela contratada. A autarquia afirma não possuir acesso aos registros internos capazes de revelar a origem do problema. A empresa, por sua vez, sustenta que cabe exclusivamente à autora provar os fatos constitutivos de seu direito.
Durante o saneamento, após ouvir as partes, o magistrado constata que os registros eletrônicos necessários ao esclarecimento da controvérsia são mantidos exclusivamente pela empresa e que sua obtenção pela autarquia seria extremamente difícil, enquanto a ré poderia apresentá-los sem especial dificuldade.
À luz da disciplina do ônus da prova no CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA.

A

A distribuição do ônus da prova estabelecida pelo CPC é absolutamente rígida, de modo que fatos constitutivos deverão ser sempre provados pelo autor, independentemente das peculiaridades do caso concreto.

B

A redistribuição judicial do ônus da prova depende necessariamente de requerimento expresso da parte interessada, sendo vedada sua determinação pelo magistrado no exercício de seus poderes de organização da instrução.

C

O magistrado poderá atribuir à empresa o ônus de produzir a prova relacionada aos registros técnicos, desde que o faça por decisão fundamentada e assegure à parte ré a oportunidade de se desincumbir do encargo que lhe foi atribuído.

D

O magistrado poderá redistribuir o ônus da prova apenas na sentença, pois somente após o encerramento da instrução será possível verificar qual das partes possuía maior facilidade probatória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4289603 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: CREA-MG

Provas:

Profissional de Nível Superior - Direito
Provas ×

CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Em determinado Tribunal Regional Federal, centenas de ações individuais discutem a legalidade de um mesmo critério utilizado por autarquia federal para calcular determinada vantagem funcional.
As demandas apresentam situações fáticas substancialmente semelhantes e a controvérsia central consiste na interpretação de uma mesma questão de direito. As Turmas do tribunal começaram a adotar soluções divergentes, criando risco concreto de tratamento desigual entre servidores submetidos ao mesmo regime jurídico. Em recurso já em tramitação perante o tribunal, suscita-se a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Considerando o regime do IRDR previsto no CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA.

A

A instauração do IRDR pressupõe que exista previamente recurso especial ou extraordinário afetado sobre a mesma matéria, pois os tribunais locais não possuem autonomia para formação de precedentes vinculantes.

B

O incidente somente poderá ser instaurado depois de transitadas em julgado decisões conflitantes sobre a matéria, pois a divergência jurisprudencial definitiva constitui requisito para sua admissão.

C

O IRDR destina-se exclusivamente à uniformização de controvérsias predominantemente fáticas, permitindo ao tribunal estabelecer uma solução probatória comum aos processos repetitivos.

D

Presentes a efetiva repetição de processos envolvendo a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, mostra-se cabível, em princípio, a instauração do IRDR.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4289602 Ano: 2026
Disciplina: Economia
Banca: FUMARC
Orgão: CREA-MG

Provas:

Especialista - Planejamento
Provas ×

Desenvolvimento e Crescimento Econômico

A quarta edição do Manual de Oslo promoveu uma revisão estrutural nas taxonomias de inovação, reduzindo-as a dois tipos principais e refinando os critérios de comparabilidade estatística entre unidades. Essa atualização exige uma compreensão precisa sobre a natureza dos produtos intelectuais e sobre como a novidade é aferida em contextos em que não há histórico operacional prévio.

Considerando as diretrizes dessa edição do Manual de Oslo, publicada em 2018, sobre a definição de objetos de inovação e critérios de implementação, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A inovação de marketing mantém a autonomia classificatória da edição anterior, integrando as mudanças estéticas e as atualizações de design de embalagem no escopo, ou taxonomia das inovações, atendendo, assim, aos fins de monitoramento da competitividade em mercados dinâmicos.

B

Inovação demanda difusão social, de modo que não seja confundida com uma invenção. Desse modo, a implementação de uma inovação de produto exige a geração de receita no período de observação, de modo que bens digitais oferecidos sem custo direto aos usuários para monetização futura são classificados apenas como atividades de inovação ainda não consolidadas, e/ou em curso.

C

O conceito de atividades de inovação é associado ao de projetos – esforços com início e fim – de modo que inovação trata de esforços concluídos, sendo que projetos em curso, investimentos financeiros em projetos abandonados ou suspensos antes da introdução no mercado são excluídos do cômputo da intensidade de inovação.

D

Os produtos captadores de conhecimento podem apresentar características tanto de bens quanto de serviços, sendo que a introdução de um processo de negócio por uma entidade recém-estabelecida é considerada inovação caso este seja significativamente diferente dos processos utilizados por outros agentes no mercado relevante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4289601 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUMARC
Orgão: CREA-MG

Provas:

Profissional de Nível Superior - Contabilidade
Provas ×

Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações Patrimoniais
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Acerca do reconhecimento das variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, considera-se realizada a variação patrimonial aumentativa (VPA)

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4289600 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUMARC
Orgão: CREA-MG

Provas:

Profissional de Nível Superior - Contabilidade
Provas ×

Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Demais Normas e Legislações

A Lei n° 4.320/64 traz o conceito de ativo financeiro para fins do cálculo do superávit financeiro, o qual é fonte para abertura de créditos adicionais. Nesse contexto cabe destacar o que está contemplado nos artigos 43 e 105 da referida norma:

I. Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

II. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária, e os valores numerários.

III. O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

Considerando as afirmativas acima elencadas, é CORRETO o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4289599 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUMARC
Orgão: CREA-MG

Provas:

Profissional de Nível Superior - Contabilidade
Provas ×

Introdução
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. Esses serviços incluem, por exemplo: programas e políticas de bem-estar, educação pública, segurança nacional e defesa nacional. Consequentemente, o desempenho de tais entidades pode ser apenas parcialmente avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa. As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades. Nesse contexto, é importante compreender os diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público (CASP), quais sejam: orçamentário, patrimonial e fiscal, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis.

Diante disso, é CORRETO afirmar:

A

O aspecto fiscal da contabilidade aplicada ao setor público compreende a evidenciação dos indicadores estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

O aspecto orçamentário da contabilidade aplicada ao setor público compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto a sua aprovação quanto a sua execução.

C

O aspecto patrimonial da contabilidade aplicada ao setor público compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público. Nesse aspecto, devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais.

D

Quanto ao aspecto orçamentário da contabilidade aplicada ao setor público, o objetivo das demonstrações contábeis das entidades do setor público é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação, voltadas para fins de tomada de decisão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4289598 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUMARC
Orgão: CREA-MG

Provas:

Profissional de Nível Superior - Contabilidade
Provas ×

Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Demais Normas e Legislações
MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os ativos são classificados como circulantes quando satisfizerem a um dos seguintes critérios:
I. Estiverem disponíveis para realização imediata. II. Tiverem a expectativa de realização até doze meses após a data das demonstrações contábeis. III. Sua extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.
Considerando as afirmativas acima elencadas, é INCORRETO o que se afirma em