A moralidade administrativa, um dos princípios basilares da Administração Pública, diferencia-se da moral comum. Assinale a alternativa que melhor define a aplicação do princípio da moralidade administrativa na conduta de um servidor público:

Um servidor público, lotado no setor de atendimento ao cidadão, auxilia uma senhora a resolver um complexo problema relacionado ao registro de sua obra e que se arrastava por meses. Extremamente grata, a cidadã retorna no dia seguinte e oferece ao servidor uma cesta de produtos artesanais de valor considerável, como forma de agradecimento pessoal, insistindo que não se trata de uma tentativa de suborno, mas de um gesto de pura gratidão. Conforme os preceitos da ética no serviço público, a conduta correta do servidor seria:

Um engenheiro, devidamente registrado no CREA, é funcionário de uma grande corporação industrial e elabora um estudo técnico de viabilidade para a implantação de uma nova linha de produção. Este documento destina-se ao uso estritamente interno, para subsidiar uma decisão estratégica da diretoria da empresa, e não será submetido a nenhuma agência pública, nem utilizado para fins de financiamento ou licenciamento. De acordo com os termos estritos da Lei nº 6.835/80, o engenheiro está obrigado a apor seu número de registro do CREA nesse estudo interno?

De acordo com a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, é incorreto afirmar:

Uma empresa de consultoria ambiental foi contratada para realizar um estudo de viabilidade para a instalação de um grande aterro sanitário. O projeto envolve múltiplas fases, incluindo: (I) levantamentos geológicos-geotécnicos para a escolha da área, visando analisar a estabilidade do solo e o fluxo de águas subterrâneas; (II) a elaboração do projeto de engenharia civil da estrutura de contenção; e (III) a redação do relatório de impacto ambiental (RIMA). De acordo com as atribuições definidas estritamente pela Lei nº 4.076/62, a responsabilidade técnica por um profissional Geólogo é indispensável para:

De acordo com a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada em diversas situações. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma hipótese de saque legalmente prevista:

Considere as disposições celetistas pertinentes à duração do trabalho e assinale a alternativa incorreta:

Acerca da equiparação salarial de empregados e de suas disposições pela Consolidação das Leis do Trabalho, é incorreto afirmar:

Acerca do litisconsórcio e de seu regramento pelo Código de Processo Civil, é incorreto afirmar:

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. De acordo com o  Código de Processo Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação eletrônica.

II. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável exclusivamente quando agir com dolo no exercício de suas funções.

III. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição aos membros e auxiliares do Ministério Público.

IV. O Ministério público não detém legitimidade para pedir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

V. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.