No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, quanto a direito e interesses individuais.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É terminantemente vedada a possibilidade de se iniciar um processo administrativo a partir de solicitação oral do interessado.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A Administração não poderá, de ofício, impulsionar os processos administrativos.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Constitui crime a representação, por ato de improbidade, contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, mas sua recusa em ser ouvido ou o seu silêncio implicarão confissão.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados como indisponíveis não poderá superar o montante indicado, na petição inicial, como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada, sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, um pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir, apenas e tão somente, a integral recomposição do erário.