O controle administrativo abrange um conjunto de mecanismos estabelecidos pelo sistema legal, visando supervisionar as ações estatais por meio de órgãos e entidades da própria Administração Pública, bem como pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e pelo público em geral, incluindo a capacidade de orientar e revisar as atividades administrativas de todas as entidades e agentes públicos, em todas as instâncias.
Carvalho, 2019.
No que diz respeito ao controle legislativo, é correto afirmar que

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à Administração Pública para que possa atuar de forma eficiente e eficaz na consecução dos fins públicos. Esses poderes permitem à Administração intervir nas relações sociais, controlar seus próprios atos, editar normas, impor limitações e fiscalizar atividades, garantindo o interesse público e a ordem jurídica. Com base nessa informação, assinale a alternativa que explica corretamente o poder de polícia.

Agentes públicos, no contexto do Direito Administrativo, são indivíduos que exercem funções ou atividades em nome do Estado, seja de forma temporária ou permanente, mediante vínculo jurídico com a Administração Pública. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta o conceito de função pública.

Ato administrativo é manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, pautada pelo exercício de suas prerrogativas e competências, com o propósito de produzir efeitos jurídicos sobre os administrados ou sobre seu próprio funcionamento. Com base nessa informação, contempla atributos dos atos administrativos a

Entende-se por organização administrativa a estruturação do Estado ou aqueles que compõem seu aparelhamento administrativo. Acerca do tema, é correto afirmar que

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5.º, XXXIII, CF/1988). Para garantir o acesso à informação foi publicada a Lei n.º 12.527/2011. Conforme essa lei, é correto afirmar que

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca do processo administrativo, é indelegável a

Os poderes administrativos permitem à Administração Pública cumprir suas finalidades, visando o interesse público e o bem comum. Acerca do tema, é correto afirmar que o

Quanto à Lei n.º 12.846/2013, é correto afirmar que

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para