A imposição de sanções contratuais pelo gestor público deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da infração cometida pelo particular e a severidade da punição aplicada.

A administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá-los por conveniência, respeitados os direitos adquiridos.

Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica – bem como as de saúde do trabalhador – e ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos objetivos de irredutibilidade do valor dos benefícios e de equidade na forma de participação no custeio.

Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

É vedado à União instituir contribuição provisória sobre a movimentação ou a transmissão de valores, de créditos e de direitos de natureza financeira para o financiamento das ações e dos serviços de saúde.

Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Integram o fundo social de emergência o produto da arrecadação do imposto sobre consumo e os proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre os pagamentos efetuados pela União.

É facultado ao servidor público da administração indireta, no exercício de mandato eletivo federal, permanecer no exercício de seu cargo ou de sua função pública.

É vedada à União intervir nos Estados para assegurar a observância do princípio constitucional de prestação de contas da Administração Pública, Direta e indireta.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

É livre a expressão da atividade intelectual, da artística, da científica e de comunicação, independentemente de censura ou de licença.