O princípio da publicidade dos atos administrativos constitui instrumento de transparência e de controle social, impondo à Administração o dever de dar conhecimento de suas decisões aos administrados e à sociedade em geral.

Em razão do princípio da eficiência, é admissível que a Administração Pública flexibilize as exigências de motivação e contraditório quando isso for necessário para a obtenção de resultados mais céleres no interesse público.

O princípio da moralidade administrativa possui força jurídica autônoma em relação ao princípio da legalidade, podendo fundamentar, por si só, o controle jurisdicional de atos administrativos.

O princípio da impessoalidade é compatível com a divulgação de atos governamentais que destaquem a figura pessoal do agente público responsável, desde que tal publicidade esteja vinculada aos resultados de interesse institucional.

O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, impõe ao agente público a obrigação de agir somente quando e como a lei autorizar, distinguindo-se do regime aplicável aos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.

A violação de deveres éticos pode comprometer a legitimidade da atuação administrativa e justificar a invalidação de atos públicos, ainda que não haja ilegalidade formal identificada.

A ética no setor público possui caráter exclusivamente subjetivo e interno ao agente, não sendo passível de controle institucional ou normativo por parte do Estado.

Na atuação administrativa, a adoção de padrões éticos elevados contribui para o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições públicas e para a legitimidade do exercício do poder estatal.

A conduta do agente público que age nos limites da lei pode ser considerada eticamente irrepreensível em qualquer circunstância, pois a conformidade legal é condição suficiente para a correção ética no serviço público.

A ética na função pública não se restringe ao cumprimento formal da legalidade, abrangendo também valores como a integridade, o compromisso genuíno com o interesse coletivo e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.