No que tange aos procedimentos de registro profissional e à validade dos atos administrativos de habilitação perante o Crefito e, ainda, à luz da Resolução COFFITO nº 468/2016 e dos princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

Gustavo, fisioterapeuta regularmente inscrito no Crefito de sua circunscrição, atua como responsável técnico em duas clínicas privadas de reabilitação. Recentemente, foi convidado para assumir a Responsabilidade Técnica da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no município onde reside e, também, de um Centro Esportivo de alto rendimento. A administração de uma das clínicas onde Gustavo já atuava, de forma unilateral e sem consultá-lo, decidiu reduzir o quadro de fisioterapeutas plantonistas visando redução de custos, mantendo o mesmo volume de pacientes atendidos. Diante das normas que regem a Responsabilidade Técnica no âmbito do Sistema COFFITO/Crefitos e, ainda, com base na Resolução COFFITO nº 37/1984 – Regulamento para registro de empresas nos Crefitos, assinale a afirmativa correta.

Marcelo é fisioterapeuta e professor universitário com dedicação exclusiva, titular de disciplinas não relacionadas à profissão. Ele decide que não exercerá mais a fisioterapia, em nenhuma modalidade, por tempo indeterminado, desejando cessar o pagamento de anuidades. Em conformidade à Resolução COFFITO nº 08/1978, é correto afirmar que Marcelo:

Com a edição da Portaria COFFITO nº 333/2024, que regula os procedimentos para o registro de título de especialista profissional obtido por meio de pós-graduação de caráter lato sensu e apostilamento acadêmico, houve readequações procedimentais no Sistema COFFITO/Crefitos. Em relação aos termos da referida Portaria, assinale a afirmativa correta.

Em relação às diferentes espécies de controle exercidas sobre a Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle administrativo decorre do poder de autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos, podendo ser exercido de ofício quanto aos aspectos de legalidade e de mérito, permitindo a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos.

II. O controle legislativo, também denominado controle parlamentar, é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio dos Tribunais de Contas, que possuem competência para julgar as contas dos administradores públicos e aplicar sanções previstas em lei.

III. O controle judicial limita-se à análise da legalidade dos atos administrativos, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, ainda que para examinar a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Está correto o que se afirma apenas em

Durante o pregão eletrônico realizado por uma autarquia federal para contratação de serviços de limpeza e conservação, a empresa Alpha Serviços Ltda. apresentou em sua documentação de habilitação um atestado de capacidade técnica falsificado, com o objetivo de comprovar experiência anterior inexistente. Após a fase de julgamento, mas antes da homologação, a comissão de licitação descobriu a fraude por meio de diligências e consultas a órgãos públicos. Instaurado o competente processo administrativo, com garantia de ampla defesa e contraditório, restou comprovada a falsidade documental. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre as infrações administrativas e respectivas sanções, é correto afirmar que a conduta da empresa:

A Lei nº 6.316/1975 estabelece a “espinha dorsal” normativa para o funcionamento do COFFITO e dos Crefitos. No que tange à referida Lei quanto à natureza jurídica e às atribuições dos Conselhos em questão, e, ainda, em respeito às regras da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

No contexto de respeito à dignidade da pessoa humana, considerando que a Resolução COFFITO nº 546/2021 estabeleceu premissas rigorosas para o uso do nome social no âmbito dos Crefitos e COFFITO, assinale a afirmativa correta.

Determinada prefeitura de um município de médio porte pretende contratar empresa especializada para a realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado instalados nos prédios públicos municipais, incluindo limpeza, troca de filtros, reposição de peças e ajustes elétricos, com o objetivo de preservar as características originais dos equipamentos. O edital prevê especificações técnicas detalhadas e objetivas para a execução dos serviços. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o pregão:

Determinada terapeuta ocupacional, residente em Porto Alegre e inscrita no Crefito-5, é convidada a prestar serviços de consultoria técnica diária para uma ONG em Minas Gerais (circunscrição diversa), cujo contrato prevê duração contínua dos serviços por seis meses. Sabe-se que ela manterá sua clínica em Porto Alegre funcionando aos fins de semana. À luz da Resolução COFFITO nº 433/2013, a terapeuta ocupacional: