Um Crefito, visando otimizar sua estrutura administrativa, planeja duas ações:
• Contratação de uma consultoria técnica de notória especialização para o treinamento e aperfeiçoamento dos fiscais da autarquia, em virtude de mudanças recentes nas normas setoriais; e • Aquisição de mobiliário padronizado, cujos valores, somados a outras contratações da mesma natureza no exercício, não ultrapassem R$ 45.000,00.
Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a fundamentação jurídica correta para as referidas demandas, de acordo com as possibilidades da legislação supracitada.

Uma autarquia federal responsável pela concessão de benefícios regulatórios implementou novo sistema digital para análise de requerimentos. Após um ano de funcionamento, a equipe de monitoramento apresentou os seguintes resultados:
• O tempo médio de análise dos processos foi reduzido em trinta por cento, com racionalização de custos operacionais; • A meta anual de julgamento de vinte mil processos foi integralmente alcançada; e • Estudos de impacto indicaram aumento no nível de satisfação dos usuários e melhoria concreta no acesso ao serviço público em regiões historicamente menos atendidas.
A situação descrita evidencia, respectivamente:

Uma autarquia federal, responsável pela regulação de determinado setor econômico, editou norma interna estabelecendo critérios para concessão de autorizações administrativas. Durante a implementação da nova regulamentação, a diretoria decidiu divulgar previamente os critérios objetivos de análise, instituir procedimento padronizado de decisão, publicar relatórios periódicos de desempenho institucional e fundamentar formalmente os atos decisórios, indicando os dispositivos legais aplicáveis e os motivos determinantes. Considerando os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição da República de 1988, bem como os princípios informadores da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A divulgação prévia dos critérios decisórios caracteriza aplicação do princípio da publicidade e reforça a transparência administrativa. II. A fundamentação formal dos atos administrativos concretiza os princípios da legalidade e da motivação, permitindo controle interno e externo dos atos praticados. III. A padronização de procedimentos decisórios decorre do princípio da supremacia do interesse privado sobre o interesse público, assegurando uniformidade na análise dos pedidos. IV. A publicação de relatórios periódicos de desempenho institucional relaciona-se aos princípios da publicidade e da eficiência, promovendo accountability e melhoria contínua.
Está correto o que se afirma apenas em

Um Terapeuta Ocupacional (TO) é Responsável Técnico (RT) por duas unidades de uma grande rede hospitalar. Durante uma fiscalização do Crefito, constatou-se que, por ordem direta da administração central de uma das unidades (gestão financeira), os atendimentos de terapia ocupacional em gerontologia estavam sendo realizados por estagiários, sem a supervisão direta de um profissional no recinto. O TO informou ao Crefito que não concorda com a prática, mas que não possui poder de decisão sobre as escalas impostas, tampouco acerca dos colaboradores destacados pelo agente empregador para realizarem o trabalho. À luz da Resolução COFFITO nº 139/1992, e, ainda, sobre os deveres do responsável técnico, assinale a afirmativa correta.

Determinado cidadão decidiu protocolar uma representação anônima perante o Crefito-5, noticiando que um fisioterapeuta, que ocupa o cargo de conselheiro efetivo do referido Conselho Regional, estaria cometendo infrações éticas graves em sua clínica particular. A denúncia detalha minuciosamente os fatos e as circunstâncias nas quais ocorreram as infrações. Considerando o rito processual estabelecido pela Resolução COFFITO nº 423/2013, assinale a afirmativa correta.

O Crefito-5 instaura processo ético-disciplinar contra um profissional que, de forma reincidente, deixou de pagar suas contribuições anuais por quatro anos consecutivos e ignorou notificações para regularização. Após o devido processo legal, o Conselho Regional decide pela aplicação direta da pena de suspensão do exercício profissional por dois anos. O profissional, inconformado, alega que a pena é nula por não ter seguido a gradação de “advertência” e “repreensão” antes da imposição da pena disciplinar de suspensão. Considerando a Lei Federal nº 6.316/1975, assinale a afirmativa correta.

Uma autarquia estadual de saúde instaura processo administrativo para questionar a nomeação da terapeuta ocupacional Helena para o cargo de diretora técnica de um centro de reabilitação física e mental. A alegação do órgão é que a função de diretoria e supervisão seria exclusiva de administradores ou profissionais médicos, e que, para o caso, sua atuação deveria se restringir à execução de técnicas terapêuticas em pacientes. Além disso, Helena exerce o magistério em uma faculdade local na disciplina de “anatomia humana” (formação básica). Diante do disposto no Decreto-Lei nº 938/1969, assinale a afirmativa que descreve corretamente a situação da terapeuta ocupacional.

Bruno, terapeuta ocupacional com registro principal ativo no Crefito-5, decide mudar seu domicílio profissional de forma definitiva para a cidade do Rio de Janeiro. Com base na Resolução COFFITO nº 08/1978, assinale a afirmativa que apresenta o procedimento correto sobre a situação hipotética.

João é estagiário de uma autarquia pública federal. Ao atender José em sua repartição, ele faz a solicitação indevida de R$ 1.000,00, a fim de realizar uma ação para dar andamento ao pedido. José, inconformado, procura a polícia e relata o caso. A respeito da situação hipotética narrada, é correto afirmar que João responderá, em tese, pelo crime de:

Paulo, funcionário público de determinada autarquia federal, tem uma postura questionável em seu ambiente pessoal; por exemplo, ele “fura fila” no banco. Certa vez, uma pessoa da comunidade comunicou ao superior de Paulo sobre suas atitudes. Ele disse que age dessa forma pois sua função profissional demanda maior agilidade para lidar com as atividades que, segundo ele, são mais importantes. No ambiente de trabalho, em sua repartição, Paulo é um exímio profissional. Tendo por base a situação hipotética narrada, a respeito da ética e sua relação com a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.