João é registrado no Crefito-5 há mais de quinze anos, tendo sua residência em Porto Alegre. Ele tem exercido regularmente a sua profissão, porém, não pagou as últimas oito anuidades/contribuições – 2018-2025 – para o respectivo Conselho Profissional, mesmo recebendo as notificações de lançamento dos tributos e a inscrição em dívida ativa. Nos últimos dois anos – 2024-2025 – não exerceu a profissão de fisioterapeuta, pois estava dedicado à conclusão de pós-graduação stricto sensu na área. Em 2026, recebeu a citação para responder à execução fiscal relativa aos valores das anuidades não pagas e procurou o Crefito para esclarecimento. Maria, analista jurídica da autarquia, foi chamada para o esclarecimento de João, que questionou a cobrança referente ao valor das oito anuidades. Sobre a prescrição das anuidades cobradas, tendo-se em vista a Lei nº 12.514/2011, o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria poderá afirmar a João que:

No curso de um processo de competência originária de Tribunal de Justiça, foi proferida decisão monocrática pelo relator que negou seguimento a recurso, sob o fundamento de manifesta inadmissibilidade. A parte recorrente, entendendo que a decisão violou entendimento consolidado do próprio tribunal e que não houve análise colegiada da matéria, pretende impugnar o pronunciamento judicial de forma adequada, observando o sistema recursal previsto no Código de Processo Civil. Considerando o regime jurídico dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta.

Durante o curso de uma ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços, regularmente distribuída e já em fase instrutória, o autor falece, sendo o direito discutido plenamente transmissível aos seus sucessores, haja vista não se tratar de direito personalíssimo. O juiz é comunicado do óbito por petição juntada aos autos pela parte ré. O magistrado, ao analisar o caso, verifica que ainda não houve habilitação dos herdeiros nem manifestação do espólio, inexistindo inventário instaurado até aquele momento. Considerando o regime jurídico estabelecido no Código de Processo Civil de 2015 sobre a suspensão e a extinção do processo, assinale a afirmativa correta.

Marcos propôs demanda judicial em face de uma operadora de assistência médica, com o objetivo de compelir a ré a autorizar, de forma imediata, tratamento cirúrgico classificado como indispensável e urgente por profissional habilitado. Em razão da iminência de agravamento do seu quadro clínico, o autor postulou a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Ao examinar o requerimento, o magistrado reconheceu a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o risco concreto de dano grave e de difícil reparação. Todavia, constatou que a providência pretendida poderia acarretar efeitos materialmente irreversíveis. Diante desse contexto fático-jurídico e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Com a finalidade de afastar a constrição patrimonial oriunda de obrigações decorrentes de relação de emprego, Carlos promove a simulação de um negócio jurídico, aparentando transferir a propriedade de seu único bem imóvel para sua irmã, Luciana, mediante lavratura de escritura pública de compra e venda destituída de causa real. O título foi levado a registro no cartório imobiliário em 2019. Somente no ano de 2025 os credores tomaram ciência da operação e ingressaram em juízo buscando a invalidação do ato praticado. À luz do regime jurídico estabelecido pelo Código Civil de 2002, assinale a afirmativa correta.

O município de Pirapora do Sul concedeu autorização administrativa para que um comerciante utilizasse determinado espaço público para a instalação de uma banca de alimentos. Após algum tempo, constatou-se que o comerciante descumpriu reiteradamente as condições impostas no ato, especialmente quanto aos horários permitidos e às normas sanitárias. Diante dessa situação, a Administração decidiu retirar a autorização anteriormente concedida, em razão do comportamento do particular, sem alegar ilegalidade originária do ato nem razões de conveniência e oportunidade supervenientes. Tendo em vista a situação hipotética, a forma de extinção do ato administrativo ocorrida foi:

Visando ampliar a atuação estatal no setor de pesquisa tecnológica, a União editou lei específica criando uma nova agência responsável por regular o setor de inovação tecnológica. Essa entidade é dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira. A nova entidade passou a executar atividades técnicas especializadas, antes desempenhadas diretamente por um órgão do Poder Executivo federal. Tendo em vista a situação hipotética e os conceitos de organização administrativa, é correto afirmar que a União promoveu:

Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais.

II. A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.

III. O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Está correto o que se afirma em

Um dos objetivos do processo licitatório é obter a contratação mais vantajosa à Administração Pública. No entanto, a consideração sobre a vantajosidade depende do critério de julgamento selecionado pela Administração ainda na fase preparatória do certame. Considerando o exposto, acerca dos critérios de julgamento previstos na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

II. O julgamento por maior retorno econômico considerará a maior economia para a Administração e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

III. O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, sendo vedada a extensão do desconto aos eventuais termos aditivos.

Está correto o que se afirma em

O Estado brasileiro é estruturado sob a forma federativa, sendo a República Federativa do Brasil composta por entes dotados de autonomia política, administrativa e normativa. Para viabilizar o exercício dessa autonomia, a Constituição Federal estabelece um sistema de repartição de competências, distribuindo atribuições materiais e legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. À luz do texto constitucional vigente, é atribuição exercida de forma comum pelos entes federativos: