Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.

Na ação de improbidade administrativa, o agente público é condenado em primeira instância ao ressarcimento integral do dano ao erário e à suspensão dos direitos políticos. Desse modo, ao ser interposto recurso, o tribunal anulará a condenação referente à suspensão de direitos políticos por ausência de comprovação de dolo, mas manterá integralmente a condenação ao ressarcimento. Tal decisão, portanto, está juridicamente fundamentada, pois o ressarcimento tem natureza reparatória e independe de elemento subjetivo, enquanto as sanções político-administrativas exigem culpabilidade.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.

A configuração de enriquecimento ilícito no regime da Lei de Improbidade Administrativa, segundo orientação jurisprudencial consolidada, prescinde de demonstração de nexo causal direto e imediato entre o incremento patrimonial e ato funcional específico, bastando a comprovação de que a vantagem econômica auferida é incompatível com a evolução patrimonial lícita do agente e que há correlação temporal e contextual com o exercício da função pública.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.

Suponha-se que uma empresa participante de licitação apresentou documentação falsa para comprovar regularidade fiscal, sendo a fraude descoberta apenas após a assinatura do contrato. Nesse caso, é correto afirmar que o sócio-administrador da empresa, que não é agente público nem participou diretamente da elaboração dos documentos fraudulentos, estará isento de responsabilidade por improbidade administrativa, pois não praticou pessoalmente o ato material de falsificação.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.

Suponha-se que um prefeito municipal contratou uma empresa de consultoria de sua propriedade, por meio de procedimento licitatório regular, para prestar serviços ao município. Nesse caso, é correto afirmar que, embora a licitação tenha observado todos os requisitos formais e a empresa contratada seja tecnicamente qualificada, a situação configurará conflito de interesses e caracterizará enriquecimento ilícito, independentemente da regularidade procedimental, pois haverá auferimento de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo público ocupado.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.

A Lei nº 14.230/2021, ao reformar o regime de improbidade administrativa, estabeleceu que, para a caracterização de ato ímprobo por violação de princípios, é imprescindível a demonstração cumulativa de elemento subjetivo doloso e de lesividade materialmente relevante, não bastando mera irregularidade formal ou conduta culposa para configurar-se a improbidade nessa modalidade.

À luz dos princípios éticos e constitucionais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A razoabilidade e a proporcionalidade, embora não expressamente previstas no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, são reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência como princípios implícitos decorrentes do estado de direito, vinculando a Administração Pública e permitindo o controle judicial de atos administrativos que, embora legais, sejam manifestamente desproporcionais ou desarrazoados.

À luz dos princípios éticos e constitucionais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A publicidade constitui regra geral no regime constitucional brasileiro, mas a restrição de acesso às informações pode ser implementada por mera conveniência administrativa, desde que a autoridade indique, genericamente, a existência de interesse público na preservação do sigilo.

À luz dos princípios éticos e constitucionais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Suponha-se que, em um município que enfrentava um surto epidêmico grave, a secretaria de saúde determinou, sem licitação prévia, a aquisição imediata de medicamentos essenciais ao tratamento da população afetada, com base em declaração formal de emergência. Nesse caso, é correto afirmar que a aplicação do princípio da eficiência, conjugada com a situação emergencial, legitima a dispensa temporária não apenas de procedimentos licitatórios, mas também do dever de fundamentação e de prestação de contas posterior.

À luz dos princípios éticos e constitucionais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da impessoalidade, em sua dupla dimensão, veda não apenas o tratamento discriminatório ou privilegiado entre administrados, mas também a imputação das realizações administrativas à pessoa do agente que as executou, preservando o caráter institucional e impessoal da atuação estatal.

À luz dos princípios éticos e constitucionais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Suponha-se que, em uma autarquia federal, um determinado diretor utilizou recursos públicos para realizar uma viagem a um congresso internacional relacionado à sua área de atuação, cumprindo integralmente os procedimentos licitatórios e orçamentários. Contudo, durante o evento, ele dedicou-se prioritariamente às atividades de turismo em detrimento da participação efetiva nas atividades técnicas. Nesse caso, é correto afirmar que tal situação, embora não configure ilegalidade formal, caracteriza violação aos princípios da moralidade e da finalidade pública.