Questões do Concurso CREMEB - IADES

988855 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Indeferida a petição inicial, poderá o autor interpor recurso de apelação. Acerca do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Interposta a apelação, faculta-se ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.

B

Não ocorrendo a retratação, o juiz ordenará a citação do réu para contestar a ação e apresentar resposta ao recurso.

C

Caso o tribunal reforme a sentença, o processo retornará à primeira instância e o réu será devidamente citado, de modo que o prazo para a defesa começará a correr da juntada aos autos do mandado de citação do réu.

D

Não interposta apelação pelo autor, arquiva-se o processo sem qualquer intimação ao réu.

E

Interposta a apelação e não ocorrendo a retratação, o juiz determina o encaminhamento dos autos ao tribunal sem qualquer intimação ao réu.

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988854 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Quanto à capacidade civil e aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Os viciados em tóxico são considerados absolutamente incapazes.

B

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não conseguirem exprimir a sua vontade são considerados relativamente capazes.

C

A incapacidade relativa do maior de 16 anos e do menor de 18 anos de idade cessa ante o ingresso em curso de ensino superior.

D

O negócio jurídico é anulável quando não revestir a forma prescrita em lei.

E

Um negócio jurídico nulo pode convalescer pelo decurso do tempo.

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988853 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

O Código Civil prevê as disposições gerais para o contrato de compra e venda. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

B

A fixação do preço no contrato de compra e venda não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que este seja designado pelos contratantes.

C

Não é nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

D

Salvo disposição contratual em contrário, ficarão as despesas de escritura e de registro a cargo do vendedor. Já a cargo do comprador ficarão as da tradição.

E

A compra e a venda podem ter como objeto coisa atual ou futura.

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988852 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Com relação a contratos de doação, assinale a alternativa correta.

A

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Não prevalece, contudo, cláusula de reversão em favor de terceiro.

B

Não se admite a doação verbal.

C

É possível renunciar antecipadamente ao direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.

D

Não é possível revogar a doação, por ingratidão, se o donatário caluniou o doador.

E

É possível revogar, por ingratidão, as doações puramente remuneratórias.

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988851 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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Responsabilidade Civil

O Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.

B

Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, não são responsáveis pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

C

O dono ou detentor do animal ressarcirá os danos por este causados, se não provar culpa da vítima ou de força maior.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

E

Não constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, com o que não pode o dono da coisa destruída assistir direito à indenização, mesmo que não tenha culpa do perigo.

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988850 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta

A

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.

B

É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou mesmo em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

C

A União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

D

Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis pertencentes à União, aos estados ou aos municípios não permanecem imunes ao IPTU.

E

É vedado instituir tributo sobre os templos de qualquer culto.

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988849 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação tributária principal tem como objeto a escrituração de livros contábeis.

B

A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

A obrigação tributária acessória corresponde ao pagamento das multas tributárias.

D

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, estabelecidas em razão do interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

E

Uma norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

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988848 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

De acordo com o Código Tributário Nacional, e no que concerne à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

B

São objetivamente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias das respectivas pessoas jurídicas, dos seus sócios e gerentes.

C

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, inclusive quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

D

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que não ocorra o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

E

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente com este e de forma objetiva os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

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988845 Ano: 2017
Disciplina: Medicina
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Médico Fiscal
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Epidemiologia

A divulgação constante e atualizada dos atos normativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma ação essencial tanto à própria instituição quanto à sociedade. A respeito dos regulamentos da ANVISA, assinale a alternativa correta.

A

O serviço de saúde é responsável pelo fornecimento e pelo processamento das vestimentas utilizadas nos centros cirúrgicos e obstétricos, nas unidades de tratamento intensivo, nas unidades de isolamento e nas centrais de material esterilizado.

B

Os trabalhadores devem deixar o local de trabalho com os equipamentos de proteção individual.

C

É opcional ao serviço de saúde manter o registro das comunicações de acidentes de trabalho.

D

A guarda do prontuário é de responsabilidade do profissional que atendeu o paciente a quem aquele se refere.

E

É obrigatório a qualquer serviço de saúde ter uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

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988844 Ano: 2017
Disciplina: Medicina
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Auxiliar Administrativo
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Técnico de Atividade de Suporte
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Legislação ProfissionalCFM

De acordo com a Lei n° 3.268/1957, que dispõe acerca dos Conselhos de Medicina, são penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros a