Acerca do Código de Processo Ético-profissional, aprovado pela Resolução CFM n.º 2.145/2016, e de suas alterações, julgue o item a seguir.

O processo e o julgamento das infrações às disposições previstas no Código de Ética Médica são independentes, não estando, em regra, vinculados ao processo e ao julgamento da questão criminal ou cível sobre os mesmos fatos.

Considerando o Decreto n.º 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei n.º 3.268/1957, julgue o item.

As queixas ou denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina, decalcadas em infração ético-profissional, só serão recebidas quando devidamente assinadas e documentadas. Sendo assim, é correto concluir que não serão aceitas denúncias anônimas.

Quanto à Resolução CFM n.º 2.145/2016, que aprova o Código de Processo Ético-disciplinar, e a suas alterações, julgue o item.

Caso o denunciante ou o denunciado apresente comportamento inadequado, intimidando a testemunha ou desrespeitando e não acatando as determinações do conselheiro instrutor, este poderá determinar a sua prisão em flagrante.

Quanto à Resolução CFM n.º 2.145/2016, que aprova o Código de Processo Ético-disciplinar, e a suas alterações, julgue o item.

O termo de ajustamento de conduta (TAC) é o ato jurídico por meio do qual a pessoa, física ou jurídica, em regra, reconhecendo, implicitamente, que sua conduta ofende ou pode ofender interesse ético individual ou coletivo, assume, perante órgão público legitimado, o compromisso de eliminar a ofensa ou o risco, com a adequação de seu comportamento às exigências legais e éticas, mediante formalização de termo.

Quanto à Resolução CFM n.º 2.145/2016, que aprova o Código de Processo Ético-disciplinar, e a suas alterações, julgue o item.

Os servidores dos Conselhos Regionais de Medicina poderão receber delegação para a prática de atos de administração de mero expediente, sem caráter decisório.

Quanto à Resolução CFM n.º 2.145/2016, que aprova o Código de Processo Ético-disciplinar, e a suas alterações, julgue o item.

Em caso de instauração e julgamento de processo ético-profissional que envolva conselheiro, a instrução dar-se-á perante o Conselho Regional e o julgamento, perante o Conselho Federal.

Quanto à Resolução CFM n.º 2.145/2016, que aprova o Código de Processo Ético-disciplinar, e a suas alterações, julgue o item.

Em nenhuma hipótese, a sentença penal absolutória influirá no resultado da apuração da infração ética.

Quanto à Resolução CFM n.º 2.145/2016, que aprova o Código de Processo Ético-disciplinar, e a suas alterações, julgue o item.

A apreciação da sindicância ou o julgamento do processo ético-profissional poderá ser desaforada(o) por decisão fundamentada da plenária ou da câmara respectiva, com a remessa dos autos ao Conselho Federal de Medicina.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

No que se refere aos programas que compõem o Microsoft Office (versões 2010, 2013 e 365), julgue o item a seguir.

No Microsoft Excel 365, a função Agora() pode ser utilizada para inserir, automaticamente, a data e a hora atuais em uma célula. Sendo assim, para se inserir a data e a hora atuais em uma célula, é suficiente utilizar a seguinte fórmula: “=Agora()”.