Considere os itens, a seguir, do patrimônio de um Conselho Regional de Medicina − CRM em 31/12/2015:

I. Pagamento, em 31/12/2015, por assinatura de Revista cujos exemplares foram recebidos no primeiro semestre de 2016.

II. Provisões, cujo prazo previsto de exigibilidade era 2018.

III. Valor do recebimento antecipado referente à taxa de renovação de certificados – pessoa jurídica, cujo serviço foi prestado pelo CRM em 2016.

No Balanço Patrimonial de 31/12/2015, os itens I, II e III foram classificados, respectivamente, como Ativo

Considere as seguintes situações:

I. John praticou determinado crime no seu país de origem “X” e fugiu para o Brasil. O Estado estrangeiro “X” solicita ao Brasil a extradição de John.

II. Kelly propôs ação visando a reparação de danos morais decorrentes de acidente de trabalho perante a Justiça do Trabalho de São Paulo. Porém, o juízo trabalhista julgou-se incompetente para a análise do caso e remeteu os autos à Justiça Estadual que, por sua vez, também julgou-se incompetente e suscitou conflito de competência.

A competência para processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada prevista na situação I e o conflito de competência suscitado na situação II é do