Nívea é brasileira, tem 64 anos e deseja se candidatar ao cargo de Deputado Federal. Joelma é brasileira, tem 27 anos e deseja se candidatar ao cargo de Governador. Douglas é brasileiro, tem 35 anos, é analfabeto e deseja se candidatar ao cargo de Deputado Estadual. Considerando que estão presentes os demais requisitos, de acordo com a Constituição Federal, Nívea

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José, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, removeu o servidor público Mateus por ausência de trabalho suficiente no local em que prestava serviço. Mateus, no entanto, comprovou o vício de motivo no ato administrativo de remoção, tendo em vista que havia acúmulo de serviço na unidade em que trabalhava. A propósito do fato narrado, o citado ato administrativo

Segundo a Lei no 8.666/93, a licitação na modalidade concurso

Após o encerramento de licitação na modalidade concorrência e formalizada a contratação com a empresa vencedora do certame, cujo objeto contratual é a aquisição de equipamentos de grande vulto, seguiu-se a fase de execução contratual. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o recebimento do objeto da contratação dar-se-á mediante

Durante um procedimento administrativo foi proferida uma decisão contrária ao requerimento formulado por um administrado, que não foi intimado da decisão. Diante do trânsito em julgado administrativo, esse administrado ajuizou ação judicial questionando a regularidade do procedimento. Diante do narrado, pode-se estar diante de hipótese de

Uma determinada indústria siderúrgica, responsável pela fabricação e tratamento de aço e ferro fundidos, situa-se na cidade de São Paulo, próxima a residências, escolas e hospitais. Ocorre que os ruídos por ela provocados excederam, em muito, o nível do legalmente admitido, razão pela qual a empresa foi intimada administrativamente a adotar medidas para reduzir os ruídos perturbadores da coletividade. No entanto, mostrou-se inflexível, recusando-se a atender as intimações administrativas. No caso narrado, a Administração pública