Prova Completa: Advogado (CREMESP - VUNESP

221567 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A vedação imposta pela Constituição Federal impeditiva de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei se traduz em

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221566 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Advogado
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Acerca do pagamento, como causa extintiva do crédito tributário, é correto afirmar que

A

é efetuado, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

B

mediante prévio protesto do sujeito passivo, quando promovido indevidamente, acarreta o direito à restituição total ou parcial do tributo.

C

quando promovido indevidamente, a restituição total ou parcial do tributo pago não dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

D

diante da existência de dois ou mais débitos vencidos, do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa de direito público, sua imputação observará, em primeiro lugar, a ordem decrescente de seus montantes e, em segundo, a ordem crescente dos prazos de prescrição.

E

a imposição de penalidade elide o pagamento integral do crédito tributário.

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221565 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Advogado
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia

A anistia

A

abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

B

pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, dentre outras situações previstas no Código Tributário Nacional, em função de condições a ela peculiares.

C

aplica-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

D

quando não concedida em caráter pessoal, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa gerando direito adquirido.

E

aplica-se, salvo disposição de lei em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

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221563 Ano: 2011
Disciplina: Medicina
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Advogado
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Legislação Profissional

Assinale a alternativa que indica um tipo de pena disciplinar que, segundo a Lei n.º 3.268/57, não pode ser aplicada pelos Conselhos Regionais aos seus membros.

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221562 Ano: 2011
Disciplina: Medicina
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Legislação Profissional

Nos termos da Resolução CFM n.º 1.897/09, das decisões de arquivamento proferidas pelas Câmaras de Sindicância dos Conselhos Regionais

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221561 Ano: 2011
Disciplina: Medicina
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Legislação Profissional

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto expressamente na Resolução CFM n.º 1.931/09.

A

É permitido ao médico, desde que com a concordância do paciente ou da família, receber remuneração de paciente como complemento de salário ou de honorários.

B

Será facultado ao médico exagerar a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico, quando necessário para atingir os objetivos do procedimento médico a ser realizado.

C

O médico não poderá deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, expondo a risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria.

D

É facultado ao médico apresentar seus honorários em conjunto quando outros profissionais participarem do atendimento ao paciente, não sendo necessário, neste caso, apresentá-los separadamente.

E

O médico portador de doença incapacitante para o exercício profissional, apurada pelo Conselho Regional de Medicina em procedimento administrativo com perícia médica, poderá obter autorização especial para continuar exercendo suas atividades até recuperar a sua plena capacidade.

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221560 Ano: 2011
Disciplina: Medicina
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Advogado
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Legislação Profissional

O _________ e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos ________ da ética profissional em toda a ___________ e ao mesmo tempo, julgadores e _________ da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ___________ da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo.

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221558 Ano: 2011
Disciplina: Medicina
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Legislação Profissional

O mandato dos Membros dos Conselhos Regionais de Medicina será meramente honorifico e durará

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221557 Ano: 2011
Disciplina: Medicina
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Legislação Profissional

Assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução CFM n.º 1.897/09.

A

A sindicância será instaurada mediante denúncia por escrito ou tomada a termo, na qual conste o relato dos fatos e a identificação completa do denunciante, não podendo ser instaurada ex officio.

B

É vedada a conciliação entre as partes de denúncias de possível infração ao Código de Ética Médica.

C

A citação não precisa indicar os fatos considerados como possíveis infrações ao Código de Ética Médica ou sua capitulação, devendo essa indicação ser feita na instrução do processo.

D

Antes de iniciar o interrogatório, o Conselheiro Instrutor cientificará ao denunciado que está desobrigado de responder às perguntas que lhe forem formuladas.

E

As partes poderão arrolar até oito testemunhas, em até 30 dias após a apresentação da defesa prévia.