A Lei Maria da Penha é um importante instrumento utilizado no exercício profissional do assistente social. Para realizar a socialização de informações e favorecer a acessibilidade aos direitos, é necessário que o profissional, além de conhecer os dispositivos legais, acompanhe o debate contemporâneo de gênero e diversidade e os impactos sociais dessa Lei. De acordo com a Lei Maria da Penha, julgue o item.

O afastamento do lar do autor de violência, quando constatada a existência de risco à vida ou à integridade física da mulher, é uma das medidas protetivas de urgência, que somente poderá ser aplicada por autoridade judicial, no prazo máximo de 48 h.

Texto para o item.

A situação das políticas sociais e a sua forma de condução histórica no País, caracterizada por burocracia excessiva, agravou-se, principalmente a partir dos anos 1990, quando o governo empreendeu a contrarreforma do Estado, amparado em um discurso de crise econômica.

A submissão do País a uma orientação macroeconômica externa ficou bem nítida com a política social direcionada a uma prática apenas focalista e precária no enfrentamento da questão social. Enquanto o desemprego estrutural e o empobrecimento da população ampliaram-se em níveis alarmantes, intensificando a ocorrência de condições de trabalho precarizadas e sem vínculo empregatício, a ação reguladora do Estado ia diminuindo, ao estimular a solidariedade e a construção de modalidades de parcerias no que era para ser de sua responsabilidade social.

Assim, recrutado pelo próprio Estado no processo de contrarreforma, o terceiro setor é chamado a intervir na questão social, apresentando-se como um agente capaz de deslanchar uma mudança social, devido a sua capacidade de articulação, por ser um espaço democrático de mobilização comunitária e por ser, também, apenas no nível do discurso, apolítico e aclassista.

Em um contexto histórico de ações paliativas e pontuais, a iniciativa privada foi incentivada pelo Estado a atuar no campo da prestação de serviços sociais. No entanto, esse apelo à filantropia não é novidade no Brasil. A parceria entre Estado e sociedade civil já vem sendo costurada, desde os anos 1930, e intensificada ao longo dos anos, oscilando entre ampliações e retrações.

Realizando atendimentos que, a priori, seriam responsabilidades do Estado, a iniciativa privada reforça o discurso da ineficiência governamental, mesmo que seu financiamento muitas vezes seja dele proveniente. Assim, o terceiro setor — que juntou em um mesmo pacote conceitual organizações não governamentais, movimentos religiosos, associações de moradores, filantropia empresarial — passa a executar ações sociais, fortalecendo uma postura clientelista nos atendimentos. Desse modo, o enfrentamento da questão social por meio da (re)filantropia e do terceiro setor ampliou-se. Ao se tornarem parceiros do Poder Público para a implantação e a gestão de programas e projetos sociais, consolidam uma transferência de responsabilidades para a iniciativa privada no campo do investimento social, que, na verdade, seria uma atribuição constitucional do Estado brasileiro em todos os níveis de governo.

Franciane Cristina de Menezes. O Serviço Social e a responsabilidade social das empresas: o debate da categoria profissional na Revista Serviço Social & Sociedade e nos CBAS. In: Serviço Social & Sociedade, n.o 103, jul./set. 2010, p. 503-531 (com adaptações).

Julgue o item no que concerne às estruturas linguístico- gramaticais do texto.

No quarto parágrafo do texto, as expressões “atuar no campo da prestação de serviços sociais” e “esse apelo à filantropia” são equivalentes, do ponto de vista gramatical e dos sentidos textuais.