No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .

O duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional explicitada, na Constituição, pela inafastabilidade jurisdicional.

As constituições semi-imutáveis admitem que uma de suas partes seja alterada por processo legislativo especial, mas possuem também uma parte impassível de alteração.

Com relação à extradição, julgue o item.

Os estrangeiros não poderão ser extraditados pelo Brasil por crimes políticos, previstos taxativamente pela Constituição.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .

O princípio do juiz natural diz respeito, especificamente, à preexistência de critérios de fixação de competência no âmbito jurisdicional.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .

Como consequência do princípio do juiz natural, a vedação a tribunais de exceção busca assegurar a imparcialidade do órgão julgador.

Quanto aos direitos sociais, julgue o item.

Os direitos sociais são aqueles previstos taxativamente no respectivo título constitucional a eles dedicado.

As constituições semirrígidas admitem alteração apenas de uma parte; de outra parte, não.

Quanto aos direitos sociais, julgue o item.

A irredutibilidade salarial é direito social suscetível de relativização por acordo ou convenção coletiva.

Quanto aos direitos sociais, julgue o item.

Os direitos sociais são autoaplicáveis, embora admitam mandado de injunção quando constarem de norma de eficácia contida.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.

Empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem finalidade lucrativa, não integram a Administração Pública indireta e direta.