A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .


Caso um agente público cause lesão ao patrimônio público, por omissão, de forma culposa, não deverá realizar o ressarcimento integral do dano, já que a responsabilização é possível apenas em situações decorrentes de ação dolosa.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.

A competência não pode ser delegada ou avocada, mesmo com a existência de lei que a autorize.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É permitido à Administração Pública recusar motivadamente o recebimento de documentos para abertura de processo administrativo.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.

As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência esteja enquadrada sua principal atividade.

Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Ao alterar a ordem de apreciação das solicitações, João ofendeu os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.

É direito do administrado elaborar argumentações e apresentá-las antes da decisão a ser proferida pela Administração Pública Federal.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.

A administração indireta é composta pelos Territórios, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e todos são entes autônomos e independentes em sua organização política, administrativa e financeira.

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .


Permitir que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial da administração direta, sem a observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Caso não exista previsão em lei determinando a autoridade competente, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.


A Administração Pública Federal compreende a administração direta e a administração indireta.