Prova Completa: Advogado (CRF-TO - IADES

2942301 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Advogado
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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

No que tange à remuneração do empregado, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a três meses, para não prejudicar a organização do trabalhador.

B

As importâncias, mesmo que não habituais, pagas a título de ajuda de custo, integram a remuneração do empregado.

C

As importâncias pagas a título de prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, porém constituem base de incidência de qualquer outro encargo trabalhista e previdenciário.

D

A alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa fornecer ao empregado, ainda que habitualmente, não serão considerados salário.

E

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

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2942300 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Advogado
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

No que concerne à duração do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 10 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

B

O tempo in itinere, que é aquele despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, deverá ser computado na jornada de trabalho, pois se trata de tempo à disposição do empregador.

C

A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à da hora normal.

D

É vedado o regime de compensação de jornada no ordenamento jurídico brasileiro, em qualquer hipótese.

E

Se o empregado for contratado sob regime de tempo parcial, será incabível a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário.

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2942288 Ano: 2023
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Advogado
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LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

No que tange ao disposto no Regimento Interno do CRFTO acerca da Diretoria do CRF, assinale a alternativa correta.

A

As reuniões ordinárias da Diretoria devem, de forma obrigatória, ocorrer semanalmente.

B

É atribuição da Diretoria dar posse aos membros da Comissão de Tomada de Contas.

C

A Diretoria deliberará por maioria absoluta de votos.

D

A Diretoria é constituída pelo presidente, vice-presidente, secretário-geral e tesoureiro do CRF.

E

As reuniões das Diretoria somente serão instaladas com a presença de todos os diretores.

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2942287 Ano: 2023
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Advogado
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LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

Conforme o disposto na Lei n º 3.820/1960, em relação às anuidades e às taxas, assinale a alternativa correta.

A

Os inscritos nos CRF estão isentos do pagamento de taxa para expedição da carteira profissional.

B

As empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas detêm a faculdade de pagar a anuidade ao CRF de sua jurisdição.

C

É necessário que as empresas que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico provem aos CRF que suas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.

D

Os CRF não poderão cobrar taxas para substituição de carteira profissional.

E

Todas as doações e os legados devem ser direcionados ao CFF, não podendo constituir a renda dos CRF.

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2942286 Ano: 2023
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs
LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

Com base no Regimento Interno do CRFTO, assinale a alternativa correta.

A

O CRFTO é composto por, no máximo, 10 conselheiros.

B

O CRFTO tem jurisdição em todo o território nacional.

C

A criação de seccionais ou subsedes pelo CRFTO é vedada.

D

O CRFTO é pessoa jurídica de direito público que se caracteriza, entre outros, por ser órgão executivo do CFF.

E

O plenário do CRFTO não poderá ser aumentado acima do mínimo, mesmo que o órgão demonstre capacidade de sustentabilidade financeira.

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2942285 Ano: 2023
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs
LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

De acordo com o Regimento Interno do CRFTO, ao tesoureiro do CRF compete

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2942284 Ano: 2023
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs
LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

Nos termos do Regimento Interno do CRFTO, a respeito das comissões que colaboram no desempenho das atribuições do CRF, assinale a alternativa correta.

A

A Comissão de Assistência Profissional tem por finalidade dar andamento e emitir parecer em processos referentes à ética e à disciplina.

B

As comissões do CRF são permanentes ou grupos técnicos de trabalho.

C

As comissões têm por objetivo opinar acerca de assuntos profissionais que exijam conhecimentos técnicos específicos, diversamente do que ocorre com os grupos técnicos de trabalhos.

D

A Comissão de Tomada de Contas, responsável por emitir parecer relativo às contas do Conselho, é temporária e constituída por quatro membros efetivos.

E

É necessário ter mandato de conselheiro no CRF para ser membro da Comissão de Ética.

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2942283 Ano: 2023
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs
LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

Assinale a alternativa que corresponda a uma competência do vice-presidente do CRF, de acordo com o Regimento Interno do CRFTO.

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2942282 Ano: 2023
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs
LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

De acordo com o Regimento Interno do CRFTO, acerca das reuniões plenárias, assinale a alternativa correta.

A

A participação nas reuniões plenárias é restrita aos conselheiros, diretores e gestores do CRFTO.

B

O CRF não poderá, em nenhuma hipótese, proceder ao pagamento de gratificação de presença aos conselheiros que participarem das reuniões plenárias.

C

Todas as despesas realizadas pelos conselheiros para comparecerem às reuniões plenárias deverão ser ressarcidas pelo CRF.

D

As pautas e as datas de realização das reuniões plenárias deverão ser divulgadas previamente no átrio do CRF e em seu sítio eletrônico.

E

O CRF deverá convidar representantes de entidades a que se vinculem, desde que sejam farmacêuticos, para tratar de matéria relativa aos interesses de seus inscritos.

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2942281 Ano: 2023
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs
LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

No que se refere ao Regimento Interno do CRFTO, assinale a alternativa correta.

A

Nas deliberações do Plenário, cada conselheiro efetivo tem direito a um voto, exceto o presidente da sessão, que apenas se manifestará no caso de empate.

B

A presença do conselheiro federal efetivo e do suplente é obrigatória nas reuniões plenárias.

C

O conselheiro regional pode exercer simultaneamente a função de conselheiro federal.

D

Os membros da Diretoria devem, obrigatoriamente, votar nas deliberações relativas à análise e ao julgamento da sua prestação de contas.

E

O conselheiro efetivo que faltar a duas reuniões plenárias consecutivas, ainda que justificadamente, perderá o mandato.