Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

A posse e o exercício de agente público em cargo de provimento efetivo independem de apresentação de declaração de imposto de renda, que tenha sido apresentada à secretaria especial da Receita Federal do Brasil.

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

A responsabilização por ato de improbidade administrativa do agente público pressupõe a comprovação de que houve enriquecimento ilícito e, simultaneamente, prejuízo ao erário.

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

Os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades, deverão ser considerados na responsabilização da pessoa jurídica.

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

Em caso de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, o agente público será responsabilizado se ficar comprovado que agiu de modo negligente ou imprudente.

Acerca dos manuais administrativos, julgue o item a seguir.

O índice numérico, o conteúdo básico e o glossário fazem parte, em geral, da estrutura de um manual administrativo.

Acerca dos manuais administrativos, julgue o item a seguir.

Os manuais administrativos podem sofrer alterações em seu contexto por parte da empresa, e seu cancelamento (ou parte dele) pode ocorrer com a publicação da folha de cancelamento.

Acerca dos manuais administrativos, julgue o item a seguir.

Existem situações em que pode ser interessante se produzir um único manual, sendo este de finalidade múltipla, que atenda a aspectos de vários tipos de outros manuais.

Acerca dos manuais administrativos, julgue o item a seguir.

No manual de políticas e diretrizes, deve-se apresentar a descrição completa das políticas que devem ser seguidas pelos executivos e pelos colaboradores da empresa no processo de tomada de decisões que levam aos objetivos estabelecidos pela organização.

Acerca dos manuais administrativos, julgue o item a seguir.

O manual de normas e procedimentos, o manual de políticas e diretrizes e o manual do empregado são exemplos de tipos manuais administrativos.