Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV. Divulgação da informação de maneira privilegiada aos mais próximos.
É correto afirmar que:

Considerando os termos da Resolução CFMV nº 1138/2016, são deveres do médico veterinário:
I. Aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício dos animais, do homem e do meio-ambiente.
II. Exercer a profissão evitando qualquer forma de mercantilismo.
III. Relacionar-se com os demais profissionais, valorizando o respeito mútuo e a independência profissional de cada um, buscando sempre o bemestar social da comunidade.
IV. Manter-se regularizado com suas obrigações legais junto ao seu CRMV.
É correto afirmar que:

São deveres do Responsável Técnico (RT), EXCETO:

Para os fins da Resolução CFMV nº 1138/2016, é vedado ao médico veterinário:
I. Prescrever medicamentos sem registro no órgão competente, mesmo quando se tratar de manipulação.
II. Afastar-se de suas atividades profissionais sem deixar outro colega para substituí-lo em atividades essenciais e/ou exclusivas que exijam a presença do médico veterinário, as quais causem riscos diretos ou indiretos à saúde animal ou humana.
III. Receitar, ou atestar de forma ilegível ou assinar sem preenchimento prévio receituário, laudos, atestados, certificados, guias de trânsito e outros.
IV. Apontar falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, bem como em programas, regulamentos, normas, portarias, decretos e leis municipais, estaduais e federais, com base em conhecimentos técnicos, comunicando o fato aos órgãos competentes, e ao CRMV de sua jurisdição.
É correto afirmar que:

O médico veterinário na função de perito deve guardar segredo profissional, sendo-lhe vedado, EXCETO:

Na graduação do caráter das infrações éticas, a mais branda é corretamente chamada de

Considerando os Princípios Fundamentais da Administração Pública, aquele que prevê tratamento igualitário, sem privilegiar ou perseguir pessoas, focando no interesse público, é corretamente chamado de:

Para os fins da Lei Federal nº 8.078/1990, considerase:
I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
IV. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
É correto afirmar que:

São considerados direitos básicos do consumidor, EXCETO:

Considerando os termos da Resolução CFMV nº 1069/2014, é correto afirmar:
I. Os grupos taxonômicos aos quais se refere a aludida Resolução são somente mamíferos, aves.
II. O responsável técnico deve assegurar que as instalações e locais de manutenção dos animais, proporcionem um ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem estresse aos animais.
III. O responsável técnico deve assegurar os aspectos sanitários do estabelecimento.
IV. No caso de animais adquiridos de estabelecimentos sem registro, o estabelecimento comercial deve manter à disposição o instrumento contratual em que estejam devidamente identificados o fornecedor e os animais, além dos atestados de vacinação e vermifugação.
É correto afirmar que: