Questões do Concurso CRMV-TO - QUADRIX

3675662 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

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Agente de Fiscalização
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Proteção Contratual do Consumidor

Um cliente contratou um plano de atendimento veterinário que prometia serviços específicos, mas percebeu que nem todos foram prestados conforme anunciado.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a ação adequada a se tomar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

O cliente deverá aceitar a situação, pois nem sempre os serviços poderão ser prestados exatamente como prometido.

B

O cliente deverá registrar uma reclamação diretamente com o fornecedor e, se não houver solução, deverá procurar órgãos de defesa do consumidor.

C

O cliente deverá aguardar a boa vontade da empresa, pois a legislação não prevê nenhuma proteção para casos como esse.

D

O cliente deverá cancelar imediatamente o contrato, sem qualquer comunicação prévia.

E

O cliente poderá exigir o dobro do valor pago como forma de compensação, independentemente do que fora acordado.

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3675661 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

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Agente de Fiscalização
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Direitos Básicos do Consumidor

De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, não está entre os direitos básicos do consumidor a

A

proteção da vida, a saúde e a segurança contra riscos provocados por produtos e serviços.

B

facilitação da defesa de seus direitos, incluindo o acesso à justiça.

C

exigência de pagamento antecipado de serviços futuros como condição obrigatória de contrato.

D

informação clara e adequada sobre produtos e serviços, incluindo riscos e características essenciais.

E

proteção contra publicidade enganosa e abusiva.

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3675660 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

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Agente de Fiscalização
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Outros NormativosLei 11.794/2008: Procedimentos para Uso Científico de Animais

A Lei nº 11.794/2008 estabelece normas para a criação e para o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica no Brasil. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O Ministério da Saúde é o principal órgão responsável por licenciar as atividades de criação e uso de animais para ensino e pesquisa no Brasil.

B

A criação ou a utilização de animais para pesquisa pode ser realizada por qualquer instituição de ensino ou pesquisa, desde que esta informe ao CONCEA sobre suas atividades, sem necessidade de credenciamento formal.

C

Segundo a Lei, todo projeto de pesquisa científica ou toda atividade de ensino que envolva animais deve ser supervisionado por um profissional de nível superior da área biomédica, vinculado a uma entidade de ensino ou pesquisa credenciada pelo CONCEA.

D

Os experimentos que envolvem dor ou sofrimento nos animais devem ser conduzidos sem a utilização de sedação, analgesia ou anestesia, pois a Lei permite o uso exclusivo de bloqueadores neuromusculares para evitar as reações físicas dos animais.

E

A legislação permite a reutilização de um mesmo animal para diferentes experimentos, desde que seja respeitado um intervalo mínimo de 30 dias entre cada procedimento, para que seja garantida sua recuperação.

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3675659 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

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Agente de Fiscalização
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LegislaçãoCFMV

A Resolução CFMV nº 1.563/2023 institui o domicílio tributário eletrônico (DT-e) no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

A

O DT-e é um sistema opcional, que pode ser utilizado pelos médicos-veterinários e pelas empresas registradas nos CRMVs apenas se desejarem centralizar suas comunicações tributárias em meio eletrônico.

B

A adesão ao DT-e é facultativa, sendo exigida apenas para empresas de grande porte registradas nos CRMVs, enquanto os profissionais autônomos podem continuar a utilizar exclusivamente a comunicação via correspondência física.

C

O DT-e permite a comunicação oficial entre os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária com os profissionais e com as empresas registradas, abrangendo notificações tributárias, administrativas e de fiscalização, sendo sua adesão obrigatória.

D

A Resolução nº 1.561/2023 extingue a necessidade de qualquer comunicação presencial entre os CRMVs e os profissionais, tornando todas as interações obrigatoriamente eletrônicas e eliminando qualquer forma de comunicação física.

E

O objetivo do DT-e é exclusivamente o envio de notificações tributárias, sem abranger outros tipos de comunicações administrativas ou regulatórias entre os Conselhos e os profissionais registrados.

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3675658 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

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Agente de Fiscalização
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De acordo com a legislação vigente acerca do registro de empresas e da anotação de profissionais responsáveis, assinale a opção correta.

A

A Lei nº 5.557/1968 estabelece que todas as empresas que prestam serviços na área veterinária devem, obrigatoriamente, ser registradas no CRMV, incluindo a indicação de um responsável técnico.

B

A Lei nº 6.839/1980 determina que o registro de empresas e a anotação dos profissionais habilitados são obrigatórios nas entidades fiscalizadoras das respectivas profissões, de acordo com a atividade básica da empresa ou o serviço prestado a terceiros.

C

A Lei nº 5.550/1968 estabelece que somente empresas que comercializam produtos de uso veterinário devem possuir registro e um profissional legalmente habilitado como responsável técnico.

D

A Resolução CFMV nº 1.275/2019 regulamenta a obrigatoriedade de registro de empresas, bem como a necessidade de anotação de um responsável técnico, independentemente do tipo de atividade desempenhada.

E

A Lei nº 6.437/1977 estabelece que qualquer empresa do setor da saúde deve, obrigatoriamente, registrar-se no Conselho Federal da respectiva profissão e manter um profissional responsável, sem exceções.

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3675657 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

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Agente de Fiscalização
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Clínica MédicaPatologia Clínica Veterinária
Legislação

De acordo com a Resolução CFMV nº 1.374/2020, que trata das diretrizes para o funcionamento de laboratórios de patologia e patologia clínica veterinária, assinale a opção correta.

A

Os laudos laboratoriais devem ser assinados exclusivamente pelo responsável técnico do laboratório, sem a necessidade de identificação do profissional que realizou a análise.

B

A estrutura mínima exigida para um laboratório de patologia clínica veterinária inclui áreas específicas para recepção de amostras, processamento, armazenamento temporário de resíduos e espaço para realização de necropsias, independentemente do porte do estabelecimento.

C

O laboratório de patologia veterinária pode emitir laudos sem assinatura de um médico-veterinário, desde que sejam realizados por um profissional com experiência comprovada na área.

D

Os laboratórios de patologia e patologia clínica veterinária devem possuir equipamentos e estrutura compatíveis com os exames realizados, sendo permitida a terceirização integral da execução dos testes, o laudo final não precisa necessariamente ser assinado pelo médico-veterinário vinculado ao laboratório solicitante.

E

A responsabilidade técnica do laboratório de patologia e patologia clínica veterinária pode ser exercida por qualquer profissional da área da saúde, desde que tenha experiência em exames laboratoriais, não sendo obrigatória a supervisão de um médico-veterinário.

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3675656 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

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Agente de Fiscalização
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LegislaçãoCFMV

A Resolução CFMV nº 1.260/2019 estabelece diretrizes para a atuação de auxiliares de médico-veterinário, definindo suas funções e limitações. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O auxiliar de médico-veterinário pode realizar diagnósticos clínicos e prescrever medicamentos, desde que tenha, no mínimo, três anos de experiência na área.

B

O auxiliar pode fazer procedimentos cirúrgicos com a supervisão do médico-veterinário.

C

As atividades do auxiliar de médico-veterinário podem incluir a administração de medicamentos prescritos pelo médico-veterinário, desde que sob sua supervisão.

D

A Resolução nº 1.260/2019 permite que auxiliares realizem cirurgias de pequeno porte, desde que orientados previamente pelo médico-veterinário responsável.

E

O CFMV não impõe regras sobre a atuação dos auxiliares, deixando a critério dos médicos-veterinários definir suas atribuições.

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3675655 Ano: 2025
Disciplina: Saúde Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

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Agente de Fiscalização
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A Resolução CFMV nº 1.596/2024 estabelece diretrizes gerais de responsabilidade técnica em programas, campanhas e mutirões de esterilização cirúrgica de cães e gatos com a finalidade de manejo populacional. Com base nessa informação, assinale a opção que contraria as normas dessa resolução.

A

A realização de procedimentos pré, trans e pós-operatórios deve priorizar a sanidade, a segurança e o bem-estar dos animais.

B

É permitida a castração química como método de controle populacional em campanhas oficiais.

C

O médico-veterinário responsável técnico deve assegurar que a infraestrutura atenda aos requisitos mínimos para a realização dos procedimentos cirúrgicos.

D

Programas de esterilização devem fazer parte de uma política de saúde pública e de bem-estar dos animais.

E

A saúde animal é considerada um dos pilares da saúde única, com reflexo direto na saúde ambiental e na saúde pública.

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3675654 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

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Agente de Fiscalização
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Gerenciamento e Controle Sanitário

A Lei nº 5.550/1968 e a Lei nº 5.517/1968 tratam a respeito do exercício das profissões de médico-veterinário e zootecnista no Brasil. Considerando essa informação, assinale a opção correta.

A

Tanto médicos-veterinários quanto zootecnistas podem exercer atividades de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal sem restrições.

B

O exercício da profissão de zootecnista é regulamentado pela mesma Lei que regulamenta a medicina veterinária, porém com atribuições distintas, sendo permitido ao zootecnista prescrever medicamentos e realizar cirurgias em animais de produção.

C

A fiscalização do exercício profissional de médicos-veterinários e zootecnistas é competência exclusiva do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), conforme a Lei nº 5.550/1968.

D

Conforme definido na Lei nº 5.517/1968, o médico-veterinário possui atribuições amplas, que incluem clínica, cirurgia e inspeção sanitária, enquanto o zootecnista foca na nutrição, no melhoramento genético e no manejo de produção animal.

E

A Lei nº 5.555/1968 prevê que tanto médicos-veterinários quanto zootecnistas devem estar registrados nos CRMVs para exercerem legalmente suas profissões.

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3675653 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

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Agente de Fiscalização
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LegislaçãoCRMVs

De acordo com a Lei nº 5.517/1968, constitui(em) um ato não privativo do médico veterinário

A

a direção dos hospitais para animais.

B

a inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária.

C

a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes e exames técnicos em questões judiciais.

D

o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no que se refere às doenças de animais transmissíveis ao homem.

E

os cuidados com enfermagem de pessoas em situação de rua, como dita a prática de saúde pública.