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À luz do Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, julgue item seguinte.
Para ser considerado um ativo e ser classificado como tal no balanço patrimonial, um direito deve ter potencial de produzir benefícios econômicos, além de ser controlado pela entidade.
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Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
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Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir.
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a não coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade positiva.
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Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
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Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XXI, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da soberania nacional.
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Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
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Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.
Pode-se conceituar autarquia como a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
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Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.
A administração indireta compõe-se de entidades sem personalidade jurídica própria.
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Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.
Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado, a administração indireta compõe-se de pessoas físicas, também denominadas agentes públicos.
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Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.
Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas podem ter sua administração indireta.
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